publicacao despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43641-51.2006.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que constatada a ausência do traslado da certidão de publicação do despacho agravado, peça indispensável para aferição da tempestividade do instrumento. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 8
... AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que constatada a ausência do traslado da ... - TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO HOMOLOGATÓRIO DA PORTARIA SEMA N.º 73/2021, a qual declarou inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, para contratação da empresa Centro de Integração Empre... (78951)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2239-09.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-48.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Na hipótese, a publicação do despacho denegatório do recurso de revista ocorreu em 23/8/2011 (terça-feira), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166740-05.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. Deve a parte, ao formar o agravo, instruí-lo com a cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à aferição da tempestividade do próprio agravo. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e, ainda, do inciso X da Instrução Normativa nº 16/9
... TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. Deve a parte, ao formar o agravo, instruí-lo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218185-75.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Constando de f. 2298 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113640-44.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA INDISPENSÁVEL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento amparada na falta do traslado da certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa...
... FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO" DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA INDISPENSÁVEL. Decisão denegat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33740-56.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia da certidão de publicação do despacho agravado. Art. 897, § 5º, I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-964841-13.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia da certidão de publicação do despacho agravado. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de...
... AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13841-60.1996.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se admite o agravo de instrumento em que não foram trasladadas as cópias da certidão de publicação do despacho agravado e do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição. Inteligência do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo...
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz ...
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Acórdão nº 2008/0138241-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa e o despacho que ordena a citação no processo de execução não têm...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 106/STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-07.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 377, firmou-se no sentido de que não é cabível a interposição de embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade do recurso, verbis: -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO
... é cabível a interposição de embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade do recurso, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-49.2012.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula nº 385, de consignar o...
... Na hipótese vertente, a publicação do despacho agravado ocorreu em 26/06/2013, iniciando-se a contagem do prazo de oito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-91.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Na hipótese, a publicação do despacho denegatório do recurso de revista ocorreu em 9/8/2011 (terça-feira), iniciando-se a contagem em 10/8/2011 (quarta-feira), primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação, findando-se, pois, em 17/8/2011. Protocolizando a empresa o seu agravo de instrumento em 18/8/
... INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Na hipótese, a publicação do despacho denegatório do recurso de revista ocorreu em 9/8/2011 (terça-feira), ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ção paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-90.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SE AFERIR A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando a certidão de publicação do acórdão regional é apócrifa. Agravo de instrumento não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225740-73.2007.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSENTE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A cópia da certidão de publicação do despacho denegatório é peça indispensável à formação do instrumento, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso. Correto o despacho que negou seguimento ao recurso, com base no artigo 897, § 5º, I,
... AUSENTE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A cópia da certidão de publicação do despacho ... - EXTRATO - Despacho de Anulação - publicação em duplicidade de Extrato referente ao P.Ad. ao T. de Out. n.º 159/2020 - PROC. N.º 2655/2021-99. (C) (84968)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568540-77.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Verifica-se que a certidão de publicação do despacho de admissibilidade do recurso de revista está contida no traslado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138500-57.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento revela-se intempestivo quando não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), não comportando dilação de prazo recursal embargos de declaração não conhecidos porque incabíveis, na forma da Orientação...
... não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), ... -
Acórdão nº 2007/0045706-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as partes, a fim de se manifestarem acerca do referido laudo, por despacho publicado no Diário de Justiça de 14/04/2004 (fl. 74), somente a apelada ...