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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175740-74.2004.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... por ausência das cópias da certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista e das procurações outorgadas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-68.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DESPACHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO APELO. Há deficiência de traslado quando o agravo vem instruído com cópia incompleta do despacho agravado e não se verifica a observân
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DESPACHO. MANUTENÇÃO DA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que presidir o Inquérito Policial de Expulsão deverá elaborar despacho fundamentado ... Art. 201. O direito à palavra deverá ser dado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-55.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 434 DO TST. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
... INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 434 DO TST. O "caput" do ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... de consulta pública que envolverem atos normativos sujeitos a despacho presidencial serão formuladas nos termos do disposto no Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128640-69.2008.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DATA EXPRESSA NO DESPACHO AGRAVADO. Consta expressamente no despacho denegatório da Revista a data de publicação do acórdão regional. Deficiência suprida. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DATA EXPRESSA NO DESPACHO AGRAVADO. Consta expressamente no despacho denegatório da Revista a data ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, obstaculizando, assim, a aferição do prazo recursal no que tange ao próprio agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.
... FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, obstaculizando, assim, a aferição do prazo recursal no que tange ao próprio agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.
... FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165240-25.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Ao se verificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-54.2009.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Tem-se como intempestivo o recurso interposto após decorrido o prazo de oito dias da data de publicação do despacho denegatório, observado o disposto nos arts. 184 do CPC e 894 da CLT. Outrossim, nos termos da Súmula nº 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou...
... após decorrido o prazo de oito dias da data de publicação do despacho denegatório, observado o disposto nos arts. 184 do CPC e 894 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3632-52.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL). A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Na hipótese, a cópia da...
... - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL). A ausência de peça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... No caso em análise, a publicação do despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... No caso em análise, a publicação do despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... No caso em análise, a publicação do despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... No caso em análise, a publicação do despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180100-52.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho" denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180100-52.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho" denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180100-52.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho" denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180100-52.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho" denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-208240/2002-0341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO SUCESSIVO. Hipótese em que provido o recurso de revista da reclamada, afastando-s
... ILEGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TURNOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-79.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando não for instruído com a cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não há como converter o julgamento em diligência para suprir a deficiência. Incidên
... TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando não for instruído com a cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não há como converter o julgamento em diligência para suprir a deficiência. Incidên
... TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-13.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL e da certidão de publicação do despacho agravado. deficiência de traslado. Não se conhece do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-50.2007.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Hipótese em que a parte agravante não cuidou de trasladar o inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional e a certidão de publicação do despacho denegatório. 2. Peças cuja ausência inviabiliza o imediato julgamento do apelo extraordinário na hipótese de eventual provimento ao agravo de...
... acórdão do Tribunal Regional e a certidão de publicação do despacho denegatório. 2. Peças cuja ausência inviabiliza o imediato julgamento ...