publicidade abusiva conar
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Aspectos legais relevantes na atuação do digital influencer
Renata Luiz: Sobre a atuação do digital influencer
... de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ... ção), o Conar examina o conteúdo de publicidade de todos os tipos, inclusive os que envolvem ... que não ocorra a publicidade enganosa ou abusiva, ou que essa publicação do profissional cause ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... éticos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) ... Relativamente aos aspectos metodológicos da pesquisa, airma-se ... A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... Publicidade abusiva ... Incitação à violência. São Paulo: Juarez ... de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) somente controla eticamente as publicidades no ...
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Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
... digital; 2) a identificação da publicidade na internet e o papel dos influenciadores; e 3) ... ão se configure a publicidade enganosa ou abusiva. Os recursos tendentes ao convencimento do ... ou publipost utilizadas e recomendadas pelo Conar devem ser utilizadas de forma que se leve em ... -
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem ... civil consumerista, propaganda ilícita e abusiva, bem como responsabilização do digital ... recorrer a órgãos competentes, sendo eles CONAR, PROCON e o Poder Judiciário e assim proteger os ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... 3. Influenciadores digitais e publicidade ilícita nas redes sociais. 4. Conclusão. 5 ... Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), de modo a permitir contratações justas e ... ção de publicidade ilícita (enganosa ou abusiva), sendo esse considerado um ... 27. SIMAS, ...
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Publicidade
... ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único ... 11.6 CONAR ... O CONAR é o Conselho Nacional de Autorregulamentação ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade" no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados \xE2\x80" ... (iii) de ordem reputacional (publicidade abusiva" que possa violar valores ou práticas discriminat\xC3" ... de Autorregulamentação Publicitária (CONAR 15 ) que possui o Código Brasileiro de ...
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Para que serve a mulher do anúncio? Análise de publicidades denunciadas ao conselho de autorregulamentação publicitária (Conar)
O objetivo desse artigo é analisar as representações de gênero nas imagens publicitárias, buscando compreender como elas são instituídas no discurso publicitário. Para este artigo foram selecionadas 10 campanhas publicitárias denunciadas ao CONAR que trazem representações de objetificação dos corpos femininos e apelo à sexualidade. Percebemos que os gêneros são representados na publicidade de...
... publicidade de maneira a cristalizar as diferenças sexuais e comportamentos sociais ... , elas passam a se entrepor entre o sujeito e o mundo de forma abusiva, pois o homem, ao invés de se servir das imagens em função do mundo, ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... Sumário: 1. Marketing e publicidade: conceito. 2. Lei de liberdade econômica e seus ... ção publicitária feita através do CONAR pode ser utilizada como critério regulação do ... proíbe a publicidade enganosa e abusiva, sendo certo que a lei consumerista não ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... apenas regulamentou de forma específica a publicidade enganosa e abusiva (art. 37, CDC), sendo necessário e relevante o estudo das estratégias ... auto regulamentar, exclusivamente privado, que é realizado pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) 32 ... A ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... abordar a vulnerabilidade infantil deflagrada pela prática de publicidade" clandestina e abusiva, deflagradora de hábitos consumistas, através de v\xC3" ... O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), instituição não-governamental para controle de condutas éticas das ... -
Direito do Consumidor
... se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo ... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... público infantil, o Código de Ética do CONAR, no seu art. 37, determina que: “Nos conteúdos ...
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O Desenvolvimento Psicológico Infantil e a Influência das Propagandas Publicitárias no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... , foi intensificado “com a publicidade, a moda, a mídia de massa e, principalmente, o ... A máxima abusiva do pensamento de Descartes — penso, logo existo ... de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) — órgão sem vínculo com o Poder Estatal — ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de ... através da atuação de órgãos como o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação, ... 37, §2º) ... A publicidade abusiva, a exemplo da enganosa, também é expressamente ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... O artigo 37 define como ilícita a publicidade enganosa ou abusiva. Nos termos do § 1º e § 3º, é enganosa a publicidade que ... ária do Conselho de Auto-regulamentação Publicitária – CONAR – que disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, ... -
Influenciador digital: publicidade testemunhal em ambiente virtual
... A mensagem também não pode ser abusiva, assim definida pelo CDC como aquela que “se aproveita da deficiência ... ídica, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) – entidade autorregulamentar que atua desde a década de 70 para ...
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Anúncio em canal pago deve informar preço e forma de pagamento, define STJ
Anúncio em canal pago deve informar preço e forma de pagamento
... de Autorregulamentação Publicitária (Conar), organização não governamental que tem por bjetivo impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízos ao ... -
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais em tempos de coronavírus
... e a responsabilidade civil pela publicidade ilícita de que participam. 4. A responsabilidade ... Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR"), em seu Código Brasileiro de Autorregulamentaç\xC3" ... ilícita – seja ela enganosa ou abusiva – é tema recorrente em ações publicitárias ...
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Contor nos da licitude da publicidade infantil
... sobre publicidade; 1.2 Publicidade enganosa; 1.3 Publicidade abusiva – 2. Da publicidade de bebidas alcoólicas – 3. Da publicidade de ... Resolução Conanda 163/2014 – 6. O Conar e a autorregulação publicitária; 6.1 O Código Brasileiro de ...
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Greenwashing e o apelo ambiental nas mensagens publicitárias e o dano moral coletivo nas relações de consumo
... Sumário: 1. Introdução – 2. A publicidade e o conteúdo da mensagem publicitária de ... 43 Destaque-se também, o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação ... inadequados, publicidade enganosa ou abusiva, afetam, simultaneamente, dois interesses ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... Rodrigues de Castilho 1 ANÁLISE DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO EM TV ... ção contra a publicidade enganosa e abusiva. Vale ressaltar que, para os efeitos desse ... DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação ... -
A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
... de 2007, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e as associações e federações ligadas ao setor lançaram um manifesto ... foi o de reduzir a exposição da população à propaganda abusiva e enganosa, e abordar questões de saúde coletiva como a automedicação, ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... “Se a publicidade por si só já influencia o público infantil, a possibilidade de ... alegou que o foro adequado para a discussão sobre o assunto seria o Conar ...
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Acordao N° 1437637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito do consumidor. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Sanção administrativa. Sentença mantida. 1. A imposição de sanções administrativas pelo procon a fornecedores de produtos ou serviços por infração às normas de defesa do consumidor consubstancia exercício legítimo do poder de fiscalização da autarquia (art. 56 do código de defesa do...
... Informa que, ... além do PROCON/DF, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação ... falar na aplicação de sanção por Publicidade ... Enganosa (art. 37 do CDC) quando é manifesta ... que se falar em publicidade enganosa ou abusiva ... Sem razão ... O cerne da lide cinge-se a ...