publicidade abusiva no cdc

28075 resultados para publicidade abusiva no cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...
  • Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  ... DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO  ... a cristalização de conduta abusiva ...
  • Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PUBLICIDADE  ... ENGANOSA.  PUBLICIDADE  VEICULANDO  ENTREGA  DE  BRINDES  ... QUE JÁ SE ENCONTRAM ESGOTADOS. PRÁTICA ABUSIVA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0061578-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não prospera a alegada viola&#x

  • Acórdão nº 2015/0114354-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 514, II, DO CPC E 29 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS

  • Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que  ...
  • Acórdão nº 2012/0258011-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 1.  A  propaganda  comparativa  é  forma  de  publicidade  que  identifica  ... abusiva ...
  • Acórdão nº 2008/0175807-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... poderia ter sido autuada, pois o serviço por ela prestado – publicidade em lista empresarial impressa – "é classificado como insumo e não ... 5. A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC), o que atrai a incidência das ...
  • Acórdão nº RMS 27541 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... poderia ter sido autuada, pois o serviço por ela prestado – publicidade em lista empresarial impressa – "é classificado como insumo e não ... 5. A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC), o que atrai a incidência das ...
  • O fast food e a publicidade — casos McDonald's e Burger King

    Fast food e publicidade — casos McDonald's e Burger King

    ... O legislador estabeleceu uma verdadeira cláusula geral proibitiva de publicidade enganosa ou abusiva no CDC, ao dispor, no artigo 37, que "é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva" ... Importa anotar que a publicidade enganosa pode ocorrer ...
  • O fast-food e a publicidade - Casos mcdonald's e burguer king
    ... O legislador estabeleceu uma verdadeira cláusula geral proibitiva de publicidade enganosa ou abusiva no CDC, ao dispor, no art. 37, que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.” ... Importa anotar que a publicidade enganosa pode ocorrer ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO

  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...

  • Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...

    ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

  • Direito do Consumidor
    ... ções consumeristas, não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo contrário ... A : correta, nos ... deve ser vista como forma de publicidade" do produto, configurando-se a relação de consumo. RD Gabarito “C\xE2" ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S.A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo -...

  • Acórdão Nº 0010274-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
    ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE" ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMA\xC3" ... casu , não se verifica que se tratar de publicidade enganosa ou abusiva, uma vez que a proposta de financiamento realizada em 03 de março de 2020 ...
  • As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
    ... publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do marketing, inclusive em ... 2018 ... 14. FEDERIGHI, Suzana Maria Catta Preta. Publicidade abusiva ... Incitação à violência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 64 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

    ... O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de comunicação com relação a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

  • Acórdão nº 1.0000.20.037502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a cumprir os anúncios publicitários,

    ... Dessa maneira, em relao oferta e publicidade, deve-se observar o disposto nos artigos 30 e 35 do mencionado Cdigo, que ... do pagamento do imposto em referncia no se revela ilegal ou abusiva, nem se sujeita aos termos da oferta, porquanto, verificada a hiptese de ...
  • A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
    ... Neste ponto, relevante destacar a atenção especial contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais. Para o código consumerista, as práticas abusivas são consideradas ilícitas e ...
  • Direito Consumidor
    ... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade", suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\xC3" ... Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. De acordo com o § 1º do referido dispositivo legal, é considerada ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.038615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO...

    ... 6. Nas relaes de consumo, qualquer tipo de publicidade deve ser clara e precisa, j que esta vincula e obriga o fornecedor do ... adeso nula de pleno direito, uma vez que estabelece uma obrigao abusiva ao Autor e que o coloca em evidente desvantagem exagerada, sendo ...

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