Publicidade de sorteio
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963 ... Publicidade da instrução criminal ... ARTIGO 387 ... A instrução ... ARTIGO 399 ... Recebida a denúncia, o auditor: ... Sorteio ou Conselho ... a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio ... ARTIGO 108 ... Serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão ... regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade ... Parágrafo único. O primeiro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus ... -se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio ... ARTIGO 549 ... Distribuídos, os autos subirão, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... úmero ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de ... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em sua esfera de ... comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; ... VII - as regras procedimentais assegurarão adequada ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas ... que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do ... 3.da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... IV - sorteio ... Parágrafo único. As regras previstas no caputdeste artigo não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... § ... -lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sorteio, em sessão realizada com a presença dos Delegados de Partido, uma série ... tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ... Pena- pagamento de 250 a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição ... ão e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Assembléia de Constituição ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e suas receitas discriminados ... 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... IV - sorteio ... Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, ... serão distribuídos, em sessão, ao Conselheiro relator, mediante sorteio ... § 1º Os Conselheiros poderão reter, pelo prazo de 15 (quinze) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o ... -se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data ... ARTIGO 649 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; ... V- as ... -se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... X - jornalismo e publicidade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... XI - ... 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar ...
- EDITAL SORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA - LICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ços para realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato ... Parágrafo único ... ícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; ... II - os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270240-07.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à -distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio-. Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos...
... regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-60.2002.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a ser
... interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-07.2002.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a...
... regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-40.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a...
... interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-73.2002.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a...
... regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o ...