publicidade enganosa cdc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de ...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IPAD PELA INTERNET NO SITE DA PRIMEIRA RÉ APÓS PUBLICIDADE VEICULADA PELA SEGUNDA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE DOIS MIL REAIS A...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO - PATROCINADOR DA PUBLICIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE.1 - Na relação de consumo, o ônus da prova da veracidade e da correção da informação publicitária é de quem a patrocina (art. 38 do CDC).2 - Comprovada a ocorrência de...

Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos termos do artigo 37, § 1º, do CDC, a publicidade enganosa é compreendida como falta de veracidade da informação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO - PROPAGANDA ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL - CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE ÁREA GOURMET - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE REPARAR...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – REJEITADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEDAÇÃO PELO CDC – PROMESSA DE ITBI E REGISTRO GRÁTIS – INTEGRAÇÃO AO...

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...