publicidade enganosa das casas bahia
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por ... umas merecidas férias em sua aprazível Bahia, onde mantinha uma propriedade no interior. ..., impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: (Reda\xC3"... . Exs. Vítimas de uma propaganda enganosa. Atentados ao meio ambiente. Violações as ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
..., prevendo sua derrota no plenário das duas Casas, buscou, por meio de uma manobra procedimental, ... na oferta, apresentação ou publicidade, como se nota do teor do art. 30 262 ; d) ..., de autoria do deputado Márcio Marinho, da Bahia, para que seja tipificada pena no caso de não ...: “É proibida toda publicidade enganosa e abusiva.” . 308 “No regime dos contratos ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÃRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO...
...: DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA E PUBLICIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ... que a empresa ré controla as empresas CASAS BAHIA e PONTO FRIO. Na inicial, "aduz que a ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... -
Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
...“Se a publicidade por si só já influencia o público ...ção, e pode configurar publicidade enganosa, prática ilegal vedada pelo art. 37, § 1º, do ... de vendas das marcas dentro de suas casas, perante seus pais, familiares e responsáveis ... e o Ministério Público do Estado da Bahia em 20.8.2008, pelo qual a empresa se comprometeu ...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... calamidade [8] e promovendo propaganda enganosa [9] . . Do outro, estabelecimentos de saúde ... delito de charlatanismo, caso haja publicidade desses feitos ilícitos o indivíduo que a faça ...abr. 2020. . [4] ________. Polícia da Bahia investiga empresário com coronavírus que viajou ... e prestadores de serviços, incluindo casas noturnas, shopping centers , galerias, e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. . è . v. Art. 5º, LIV e ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ... INDEVIDAMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ...– AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
...; excesso de protagonistas; publicidade do conflito; e etc. 97 Não por acaso o CNJ, em .../c obrigação de fazer proposta em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., em decorrência da ... na hipótese de qualquer publicidade enganosa" praticada por parte da recorrida, posto que o an\xC3"...
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Capítulo V
...O infrator concordou em demolir as casas, mas entrou com ação requerendo redução de ... de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio ...ário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados ... Lei Maior, como o contraditório, a publicidade e o devido processo legal. Ademais, se a Lei nº ...
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Contratos empresariais
...Por exemplo: vou até as Casas Bahia e compro uma televisão parcelada em 12 ..., cedendolhes a utilização da marca, publicidade, técnica de vendas, know-how e fornecendo-lhes ... à franqueadora e vítima de propaganda enganosa. . De igual maneira, importante ressaltar, que a ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
...écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...6ª ed. Bahia: Editora Podivm, 2011, p. 67; 6) TARTUCE, ... individuais dos frequentadores das casas de jogos ilegais para dizer respeito ao interesse ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Cabe ao Regimento Interno das Casas Legislativas . 356 Ibidem , p. 284. . 357 ... Pernambuco . Amazonas . Bahia . Santa Catarina . Espírito Santo . Rio ..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [..]” ... a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. [..] ...
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Decisao Nº 0026771-22.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-11-2022
... . Recorrido(s): . CASAS BAHIA VIA VAREJO . . . . . . . . . . ... do consumidor " a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0008661-72.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2022
...RESIDENCIAL CASAS DE TURIM SPE LTDA . . . . . . Normal . 0 . ...PUBLICIDADE ENGANOSA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS . DANO MORAL ...
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Decisao Nº 8018444-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
.... . Noutro campo, observam-se casas bancárias e seus representantes, com vasto ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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A perda da chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os (des)caminhos de uma compreensão teórica
O artigo demonstra que, com a alteração da noção de dano injusto para abarcar não somente a violação de direitos subjetivos, mas também a lesão a interesses legítimos, tornouse possível a expansão da categoria de danos indenizáveis e, por consequência, permitiu-se o reconhecimento da ressarcibilidade do dano pela perda da chance. A partir desse pressuposto, baseando-se em referenciais teóricos...
.... O Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso da parte ré, ... a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas”. A parte autora foi sorteada e quando da ...ário por ter sido vítima de propaganda enganosa. Considerando-se ganhadora de um vale-compra e ... razão da frustração causada pela publicidade enganosa. . O acórdão de segunda instância ... -
Anexos
...Bahia e Distrito Federal; . Considerando, finalmente, ... se submetem a regras de publicidade previstas no Código de Ética Médica e nas ... seu nome seja incluído em propaganda enganosa de qualquer natureza; e) Permitir que seu nome ...5º Nos anúncios de clínicas, hospitais, casas de saúde, entidades de prestação de ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
...écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...6ª ed. Bahia: Editora Podivm, 2011, p. 67; 6) TARTUCE, ... individuais dos frequentadores das casas de jogos ilegais para dizer respeito ao interesse ...
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Decisao Nº 0013352-61.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-09-2023
...APPLE COMPUTER BRASIL LTDA . CASAS BAHIA . . . . . . . Normal. 0. . ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0000722-35.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-08-2022
... ao argumento de que houve massiva publicidade quanto à retirada dos acessórios, bem como que ... ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0027736-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0022896-44.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0037548-75.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0003085-26.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0057791-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-08-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0006931-26.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...