publicidade enganosa e abusiva no cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ...
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Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ... ABUSIVA. ... , configura-se a publicidade enganosa, ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO ... e origem, além de vedar a publicidade" enganosa e abusiva, que ... dispensa a \xC2" ...
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O fast food e a publicidade — casos McDonald's e Burger King
Fast food e publicidade — casos McDonald's e Burger King
... anunciado, revelou fortes indícios da ocorrência de publicidade enganosa. O legislador estabeleceu uma verdadeira cláusula geral proibitiva de licidade enganosa ou abusiva no CDC, ao dispor, no artigo 37, que "é proibida toda publicidade ... -
O fast-food e a publicidade - Casos mcdonald's e burguer king
... anunciado, revelou fortes indícios da ocorrência de publicidade enganosa. O legislador estabeleceu uma verdadeira cláusula geral proibitiva de licidade enganosa ou abusiva no CDC, ao dispor, no art. 37, que “é proibida toda publicidade ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... ANUNCIANTE. PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ... PELO ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S.A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo -...
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Direito do Consumidor
... se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo ... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de ...
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Acórdão Nº 0010274-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE ... que se tratar de publicidade enganosa ou abusiva, uma vez que a proposta de financiamento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO...
... relaes de consumo, qualquer tipo de publicidade deve ser clara e precisa, j que esta vincula e ... , uma vez que estabelece uma obrigao abusiva ao Autor e que o coloca em evidente desvantagem ... servios e a proteo contra a publicidade enganosa. Confira-se: O art. 6 do CDC prev como direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...
... apelado, em face de suposta propaganda enganosa feita pela apelante na contratao de um consrcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... , resultante da divulgao de propaganda enganosa, ao oferecer imveis em loteamento fechado quando, ... 37, que " proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". Nesse cenrio, foroso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... V - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o serviço ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de ... -
Acórdão nº 1000909-21.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO –...
... MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E ... ça, deve ser reconhecida a prática abusiva por publicidade enganosa, com dever de ressarcir ... -
Acórdão nº 1000915-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA...
... MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ... cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo ... -
Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA" – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA \xE2\x80" ... o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051437-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051437-77.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO RAFAEL CORDEIRO SOBRAL e CYNTHIA FERNANDES JANNUZZI Recorrido: PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL Origem: 5º Juizado Especial - Copacabana - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte ré a reforma
... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... III Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto ... -
Acórdão nº 1018497-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...
... MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E ... ça, deve ser reconhecida a prática abusiva por publicidade enganosa, com dever de ressarcir ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... Publicidade abusiva ... Incitação à violência. São Paulo: Juarez ... ou subliminar e, ainda assim, quando enganosa ou abusiva. Em resumo, a publicidade pelo CDC é ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... , as fraudes, a saúde frágil e a publicidade enganosa ... Os cuidados necessários para a ... à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de pleno ...