publicidade enganosa exemplos
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do ... profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ... -
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... Basta citar os exemplos ... exemplos das cláusulas abusivas, da publicidade ... das cláusulas abusivas, da publicidade enganosa ... -
Direitos coletivos
... Os exemplos mais visuais são a publicidade enganosa ou ...
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Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... : amplo acesso à justiça, ampla publicidade do processo, facilitação da defesa dos ... de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva" ... Como exemplos de interesses ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 769 da CLT). São comuns os exemplos de produção antecipada da prova pericial em ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva” ... Como ...
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Coisa julgada
... Exemplos: publicidade enganosa ou abusiva; meio ambiente, ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... : amplo acesso à justiça, ampla publicidade do processo, facilitação da defesa dos ... de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva” ... Como exemplos de ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... : amplo acesso à justiça, ampla publicidade do processo, facilitação da defesa dos ... de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva” ... Como exemplos de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... ou subliminar e, ainda assim, quando enganosa ou abusiva. Em resumo, a publicidade pelo CDC é ... Bioni chega a mencionar que “um dos exemplos" mais citados para ilustrar o Big Data é o da a\xC3" ...
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Publicidade
... 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo ... Vejamos, abaixo, alguns exemplos de publicidade enganosa: ... 11.5 Contrapropaganda ... A ...
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Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
... Lamentavelmente, os exemplos dos últimos vazamentos de dados de brasileiros ... que incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva é um dos seus primeiros ... -
Direitos básicos do consumidor
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... Esse é, aliás, um dos exemplos de propaganda enganosa mais relevantes a serem ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva.” ... Como ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva." ... Como exemplos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva.” ... Como ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva.” ... Como ...
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Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação
... exemplos de interesses ou direitos difusos: ... a) cidade enganosa ou abusiva, veiculada por meio de imprensa ... ção de um deles, pela cessação da publicidade ilegal, beneficia contemporaneamente todos eles ...
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Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
... outubro de 20178Lamentavelmente, os exemplos dos últimos vazamentos de dados de brasileiros ... que incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva é um dos seus primeiros ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ... : amplo acesso à justiça, ampla publicidade do processo, facilitação da defesa dos ... de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva" ... Como exemplos de interesses ...
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Demandas coletivas e os problemas emergentes da práxis forense
... , podem ser figurados os seguintes exemplos de interesses ou direitos difusos : ... a) ublicidade enganosa ou abusiva, veiculada através de imprensa ... ção de um deles, pela cessação da publicidade ilegal, beneficia contemporaneamente a todos ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , relevante destacar a atenção especial contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais ... Um dos exemplos mais importantes de leis que surgiram neste contexto é a lei francesa de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 11; 15). Entre tantos exemplos, basta lembrar-se da própria pandemia da ... , bem como são presas fáceis de publicidade enganosa ou abusiva, até mesmo porque o ato de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a exemplo das empresas de publicidade, das instituições de ensino, ... a que se apresenta nesta ação, sendo exemplos disso a Ação Direta de ... A memória é enganosa. A autobiografia é imperfeita. Põe o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , que são regidos pelo princípio da publicidade, o inquérito policial tem como característica a ... por certo – chegou-se a lançar a enganosa denominação de que a PEC 37 seria a PEC da ... da Fazenda Pública ou de Família, como exemplos) desejarem esses dados sigilosos para instruírem ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade" no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados \xE2\x80" ... dos tópicos serão também abordados exemplos de boas práticas que trazem mais robustez e ... 36 e 37 16 o conceito de publicidade enganosa e abusiva. São normas gerais acerca da ...