publicidade enganosa exemplos

430 resultados para publicidade enganosa exemplos

  • Classificação vLex
  • Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho

    ...São exemplos evidentes as greves e o direito de associação. . O acesso à ... seguintes premissas: amplo acesso à justiça, ampla publicidade do processo, facilitação da defesa dos direitos, procedimento ...; o direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva”. Como exemplos de interesses difusos na esfera ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ..., ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº ... exercício de atividade profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a Administração ...III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência”. 20. Sob esse ângulo ...

  • Acórdão nº 70034758169 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO. DANO MORAL . TABAGISMO. MORTE ALEGADA EM RAZÃO DO VÍCIO. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DE PROVA A CRIAR O NEXO CASUAL. ELEMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS QUE IMPEDEM A PROCEDÊNCIA. INFORTÚNIO QUE ACOMETEU O PAI DOS DEMANDANTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, ANTE AO EXERCÍCIO DO LIVRE ARBÍTRIO. CIÊNCIA DOS RISCOS PELO DE CUJUS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (

    ...Alega que não veiculou propaganda enganosa e que, a despeito disso, tendo em conta a informação de que o ... enganosas, pois não havia regulamentação acerca da publicidade. Sustenta que não veiculou propaganda enganosa omissiva (que ...Em seguida, o ilustre autor sugere alguns exemplos, como o fornecimento de bebidas alcoólicas, fumo e agrotóxicos ...

  • Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE

    ...�ão de cláusulas gerais complementadas por uma lista de exemplos, analisadas atendendo aos elementos que as constituem, e ... que deveriam incluir a proibição das práticas enganosas, o dever de divulgar, junto do consumidor, toda a informação ... de consumidores consagrado na DPCD - face à publicidade que as incite à adoção de comporta-. . mentos imorais ou ...

  • Acórdão nº 70056810872 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... FIDUCIÁRIA C/C PLEITO COMINATÓRIO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame...

  • Acórdão nº 70052832722 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    ... ONSUMO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO VIA INTERNET. PUBLICIDADE ENGANOSA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓPIA DO CONTRATO. MULTA. ALCANCE DA DECISÃO. AGRAVO RETIDO. 1. AGRAVO RETIDO 1.1 - Tratando-se de relação de consumo, tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva; logo, a inversão do ônus da prova ocorre ope legis. É subjetiva a responsabilidade apenas aos profissionais liberais (art

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ..., de grande insegurança e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens materiais e ...6º (..) IV. "A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... pela doutrina e jurisprudência -- como se vê nos exemplos de direitos entre filhos, da união estável, do desaparecimento ...

  • Acórdão nº 70011221298 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Maio de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso concreto em que era de todo descabido interpor agravo na forma retida, diante da inconformidade do autor que viu repelida sua pretensão à produção de provas pericial e testemunhal. Se a parte houvesse manejado agravo de instrumento eventualmente obteria ê

    ... SIDO VÍTIMA DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADAS PELAS RÉS, POIS, SE SOUBESSE DOS MALEFÍCIOS QUE O ... TABAGISMO É INCUTIDO NAS PESSOAS PELA INFLUÊNCIA DA PUBLICIDADE ANTIÉTICA, IRRESPONSÁVEL E CONDICIONANTE, QUE SUGERE DAR O ...CITA EXEMPLOS DE PROPAGANDAS TENDENCIOSAS. REFERE QUE, COM ISSO, ESTÁ ...

  • Acórdão nº 70049469778 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... INGESTÃO DE CERVEJA DITA SEM ÁLCCOL . Propaganda enganosa por parte da ré na produção e comercialização de cerveja, cujo rótulo da embalagem consta a expressão "sem álcool", quando presente tal substância em sua composição. Hipótese em que a demandada parou de fabricar o produto objeto da lide. Danos materiais e coletivos. Ausência de prova de danos eventualmente causados pela ingestão do produto e falta de comprovação de agravamento...

  • A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?

    ... publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa publicidade lícita, decente, honesta e verdadeira, para benefício de todos os envolvidos”.

  • Acórdão nº 70060235165 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DOS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Caso em que familiar da parte autora faleceu em decorrência de câncer na bexiga. Prova pericial que não apontou o...

    ... outros fatores de risco para a doença apresentada; a publicidade enganosa e o incentivo ao uso do produto na década de 70; sobre .... A literatura médica é pródiga em exemplos da área da pediatria neonatal em que o risco essencial para a ...

  • Acórdão nº 70054926415 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do...

    ...ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. Descabimento. Ausência de demonstração segura de que o ...Nulidade no caso concreto. Entendo que a publicidade é de exclusivo interesse da instituição financeira, razão ... pelas demais instituições financeiras, conforme exemplos de julgamentos que seguem:. RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.480 - RS ...

  • Consumo, comunicação e humanismo

    ... ao conhecimento do consumidor" "A publicidade dita institucional busca exatamente isso: fixar, no imaginário dos consumidores, as marcas, as griffes, os estilos de vida oferecidos pelas empresas. Todos os anos são publicadas as relações (o ranking) das marcas mais valiosas" "Praticamente todos os países têm seguido os direcionamentos da Uncitral e da OMC (Organização Mundial do...

  • Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas

    ... de alguns mediadores do crédito; existência de publicidade enganosa, de mensagens artiiciosas, de juros manhosos, logro nas ... não revogáveis das entidades participantes, temos como exemplos os montantes não utilizados de cartões de crédito ou as linhas ...

  • Acórdão nº 70047557970 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SOCIDEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. Caso dos autos em que a empresa demandada veiculava oferta, atravésde programa televisivo de largo alcance, de empréstimo para aquisição de casa própria. Instrumento contratual de "sociedade

    ... É evidente que a demandante foi iludida por propaganda enganosa veiculada em programa televisivo de grande audiência, ... A publicidade relatica a este tipo de contrato foi veiculada em diversos ... Mais adiante, conclui que “de todos os exemplos colacionados já transparece a sua referida dupla função ...

  • Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores (2012/2037(INI))

    ... inanceiras analisados, faltavam dados na publicidade e dados importantes na proposta e que a apresentação dos custos era enganosa, exortando a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas de ..., neste contexto, do facto de as normas aplicáveis a exemplos representativos não serem, por vezes, usadas como previsto e de ...

  • Acórdão nº 70059405167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do...

    ...ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. Descabimento. Ausência de demonstração segura de que o ..., 2001, p.290) “A proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em ... pelas demais instituições financeiras, conforme exemplos de julgamentos que seguem:. RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.480 - RS ...

  • A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet

    ... que pode ser prejudicial para a sua integridade física ou moral, mormente a publicidade enganosa, ilícita, agressiva ou a recolha ilícita de dados. O périplo que fizemos pelas diversas normas ...A título de outros exemplos, estima-se que, no Reino Unido, no ano de 2013, as crianças com idades compreendidas entre os 5 e ...

  • A tutela dos interesses coletivos e o direito do consumidor

    ... fática, a exemplo do meio ambiente, da publicidade enganosa ou abusiva, quando é protegido, beneficiando a coletividade, de forma difusa” “Os direitos difusos e o direito individual subsistem ao mesmo tempo. No caso dos direitos difusos, inexiste uma relação jurídica base, são as circunstâncias de fato que estabelecem a ligação. São os fatos, objetivamente avaliados, os elementos de ligação entre todas as pessoas difusamente...

  • Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada

    ...“Se a publicidade por si só já influencia o público infantil, a ...Um dos exemplos da prática é o fornecimento de ‘brindes’, frequentemente ... básico à informação, e pode configurar publicidade enganosa, prática ilegal vedada pelo art. 37, § 1º, do CDC, e pelo art. ...

  • O Consumidor e o Novo Código Penal Brasileiro

    ... nos casos em testilha, como os abusos em matéria de publicidade ("enganosa" e "abusiva"), bem como outras consideradas de tal ...No entanto, os exemplos de crimes impunes são fáceis de apontar, mesmo os que passaram ...

  • Acórdão nº 70058055229 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. MORTE DE EX FUMANTE. ADENOCARCINOMA PULMONAR. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O CONSUMIDOR E O CONSUMO DE CIGARROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

    ... Os exemplos são múltiplos. De maneira que, se torna ... Corte, o Júri declarou que a empresa ré utilizou publicidade excessiva, a maior parte dela visando o público adolescente ... viciados poderiam razoavelmente usar suas declarações enganosas para estimular uma negativa de racionalização e que a Philip ...

  • Reconhecendo a responsabilidade por dano Social

    ...O texto traz dois exemplos de decisões, do STF e do Tribunal de Justiça do RS, nas quais o ... social seja catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.078/90 121 , definida ...

  • Por um Código de Direito do Consumo para Portugal

    ..., o Código da Estrada, o Código do IVA, o Código da Publicidade.. E, no entanto, não há quem discuta o paralelismo ou as ...Citem-se alguns exemplos:. - O Código Civil italiano abrange não só a matéria de ...11º do Código da Publicidade.. de publicidade enganosa !. Este preigura mais um código-compilação do que um efetivo e ...