publicidade enganosa exemplos
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... Como exemplos, podemos citar que o Código não permite ...
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Magistratura TJAL 2019
... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas ... seja ao mesmo tempo abusiva e enganosa pelas normas do CDC ... (B) é somente ... São exemplos dessa função administrativa: medidas para ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Alguns exemplos da abrangência do tema são trazidos por Kim Andersen: ... • As ... A mesma distinção é frequentemente enfatizada numa oposição enganosa segundo a qual o conhecimento só pode se desenvolver fora das injunções ...
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Direito do Consumidor
... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de ... Grupo Objeto Origem Disposição Exemplos ... Difusos indeterminável indivisível ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... legislador apenas regulamentou de forma específica a publicidade enganosa e abusiva (art. 37, CDC), sendo necessário e relevante o estudo das ... A publicidade digital, todavia, não se limita aos exemplos dados, passando por um constante processo de mutação e criação na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... É claro que os exemplos aqui estampados são insuficientes, por que ... , impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: (Reda\xC3" ... Exs. Vítimas de uma propaganda enganosa. Atentados ao meio ambiente. Violações as ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Sumário : 1. Introdução. 2. A publicidade inserida no ambiente da Internet. 3. Marketing ... Bioni chega a mencionar que “um dos exemplos" mais citados para ilustrar o Big Data é o da a\xC3" ... direcionada e nociva, desleal, abusiva, enganosa, não solicitada ou importunadora, que se utiliza ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Exemplos: 1º) Com relação à prescrição, o CDC apenas ... Por exemplo, uma publicidade" enganosa pode ser coibida pelos órgãos de prote\xC3" ...
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Parte geral
... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ... , prevê o Enunciado 278 JDC/CJF: A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades ... Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
... Os exemplos são praticamente inesgotáveis e, cada vez mais, ... íduos ou estarem expostos a propaganda enganosa promovida por determinado fornecedor. 8 Em razão ... As vítimas de uma publicidade enganosa veiculada por vários órgãos de ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Entre os exemplos mais comuns eram citados “os custos de ... à informação do consumidor e a publicidade enganosa. Em primeiro lugar, em caso de ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Um dos exemplos citados por Ezrachi e Stucke na obra “Virtual ... és de terceiros, como agências de publicidade que observam o comportamento do consumidor a ... comerciais desleais, como propaganda enganosa 67 ... Além disso, o Centro destaca a importância ...
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Corrupção
... à privacidade e o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito ... Os países nórdicos são exemplos de baixa corrupção e orçamentos públicos ... de criminosos populares é muito enganosa, embora o fenômeno tenha ganhado força após o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036749-65.2020.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036749-65.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... “A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia ... de cigarros já veiculada sempre foi enganosa e abusiva, nos termos do artigo 37 do Código de ... exemplos edificantes para sua formação, e não aquele ...
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A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... para a sua integridade física ou moral, mormente a publicidade enganosa, ilícita, agressiva ou a recolha ilícita de dados ... O périplo que ... A título de outros exemplos, estima-se que, no Reino Unido, no ano de 2013, as crianças com idades ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... 9. Exemplos: na Apelação Cível 0003066-19.2008.8.19.0061 ... consciente, de proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva), consideraram razoável a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... pelo legislador; c) o da publicidade , segundo o qual os direitos reais devem ser ... Exemplos dessa experiência são os contratos aquisitivos, ... GERAIS DO EMPREENDIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADOS – RES ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, ... 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer ... Os exemplos legislativos citados acima, sem a pretensão de ...
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Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... 2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as ... ainda a centralidade da publicidade enganosa no regime jurídico das práticas comerciais ... à distância constituem um dos exemplos paradigmáticos de assédio. Neste sentido, o ... -
Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... “Se a publicidade por si só já influencia o público ... Um dos exemplos da prática é o fornecimento de ‘brindes’, ... ção, e pode configurar publicidade enganosa, prática ilegal vedada pelo art. 37, § 1º, do ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , em que pese a existência de alguns exemplos do conceito de interesse legítimo nos ... 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva ... , as fraudes, a informação falsa ou enganosa e a manipulação das avaliações dos ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... representam em sede de protecção dos consumidores, sendo que os exemplos apresentados são apenas algumas de entre as múltiplas decisões que ... uma denominação, marca ou indicação publicitária é ou não enganosa, se deve ter em conta a presumível expetativa de uma consumidor médio, ...
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Da advocacia
... Alguns exemplos muito positivos devem ser apontados: a) A OAB ... Penso que sob a enganosa fachada de uma norma que busca emprestar ... jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... Sumário: 1. Marketing e publicidade: conceito. 2. Lei de liberdade econômica e seus ... do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e abusiva, sendo certo que a lei consumerista ... Há bons exemplos de contradição entre normas e fatos. Não ...