publicidade enganosa exemplos
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... Sumário: 1. Marketing e publicidade: conceito. 2. Lei de liberdade econômica e seus ... do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e abusiva, sendo certo que a lei consumerista ... Há bons exemplos de contradição entre normas e fatos. Não ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... , em redes sociais, como apenas um dos exemplos ... Nesse cenário, a observância de leis ... prescreve a “ proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Greenwashing e o apelo ambiental nas mensagens publicitárias e o dano moral coletivo nas relações de consumo
... Sumário: 1. Introdução – 2. A publicidade e o conteúdo da mensagem publicitária de ... ; 2.2 Informação e publicidade enganosa sob a perspectiva das mensagens de conteúdo ... Apenas para citar alguns exemplos, pois a abrangência é bem mais extensa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... Como exemplos de fatos supervenientes podemos referir a ... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção – os juizados especiais são exemplos disso, onde as demandas de massa aumentam cada ... sobre defeito ou vício do produto, publicidade enganosa ou abusiva, discussão de contrato e ...
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Propaganda profissional e ética: publicidade dos escritórios de advocacia e seus limites
... 338 Viviane Leonel de Souza Barros ... Há vários exemplos de países mais ou menos conservadores em relação à publicidade na ... Um advogado não deve fazer uma comunicação falsa ou enganosa sobre si próprio ou sobre seus serviços. Uma comunicação é falsa ou ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Entre os exemplos mais comuns eram citados “os custos de ... à informação do consumidor e a publicidade enganosa. Em primeiro lugar, em caso de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º, LIV e LV, ... – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM ... /2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Dentre os vários exemplos de avanço tecnológico nenhum é mais relevante ... oferta “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... mesmo em caso de publicidade abusiva ou enganosa. 37 Nesse sentido, dispõe o artigo 31 do CDC: ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... Como exemplos, podemos citar que o Código não permite ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... Como exemplos, podemos citar que o Código não permite ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de ... Emblemáticos exemplos de ausência de tutela suficiente à economia ... /29/CE trata como ação considerada enganosa" em qualquer circunstância no art. 8º alínea \xE2\x80" ... -
Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... infantil deflagrada pela prática de publicidade clandestina e abusiva, deflagradora de hábitos ... o “Greenwashing” (propaganda enganosa que conferia a produtos, serviços e marcas, ... e especialistas, trazendo diversos exemplos de endossos (testemunhos particulares) ... -
Informação, Misinformação, Desinformação e movimentos antivacina: materialidade de enunciados em regimes de informação
Objetivo: O ensaio objetiva refletir sobre informação, misinformação e desinformação como meios empregados por movimentos antivacina, abordando a produção dos seus efeitos sociais em termos de materialidade e de institucionalidade de enunciados no âmbito de regimes de informação. Método: A revisão bibliográfica teve como foco os temas materialidade e institucionalidade de enunciados, informação,...
... como informação deliberadamente enganosa; com intenção de enganar; praticamente o ... termos na Wikipédia, dentre outros exemplos (FALLIS, 2009; 2015). Com as TIC há ... de vacina, os governos realizam publicidade na televisão, rádio e em mídias ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... Entre os vários exemplos de avanço tecnológico, nenhum é mais relevante ... sendo atraído para ele pela oferta e publicidade, no mundo digital, o volume de informações ... ção às hipóteses de publicidade enganosa (art. 37 do CDC); sem prejuízo do ônus da prova ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... O texto traz dois exemplos de decisões, do STF e do Tribunal de Justiça do ... catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Não o surpreende, portanto. Exemplos de produtos com periculosidade inerente: faca, ... écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... ”, sendo pertinente citar, os exemplos" do Chile (Ley 20.205/2007), do Reino Unido (PIDA \xE2" ... Mas seria uma imagem enganosa. O país já mudou e nada será como antes ... Há ... , não há maiores notícias ou publicidade envolvendo as unidades de ouvidoria ou ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... pondera: “Considerem-se os dois exemplos seguintes: 1) A, empresário de construção ... restrito “apenas àquele tipo de publicidade que apenas anuncia a existência de ... 109 ... – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... 79-81) ... Outros exemplos de mero dissabor/aborrecimento são fornecidos ... de qualidade no manejo dos mesmos, sendo enganosa a visão do precedente como algo inócuo em ... , o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, ...
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Direito Civil
... Exemplos: juros, aluguel, safra etc. (CC, art. 95) ... 2019 – CESPE/CEBRASPE) A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio ... 2.3. Princípio da publicidade (ou visibilidade): aquele pelo qual os direitos ...
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Ações Constitucionais
... ção como sendo um dos melhores exemplos de normas constitucionais de eficácia plena, ou ... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando- ... Caso o ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Magistratura TJMS 2020
... A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na ... enganosa. (B) abusiva, apenas. (C) enganosa, apenas ... Também são exemplos: a circuncisão praticada na religião judaica; o ...
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Impactos do código de defesa do consumidor na sociedade brasileira
... comercial; 2.4 Vedação à publicidade enganosa e abusiva – 3. Conclusão ... 1 ... A seguir, examinam-se alguns exemplos de alterações promovidas pelo Código de Defesa ...