publicidade enganosa exemplos
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Direito Empresarial
... fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento ... veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as ... Todas elas são exemplos de proibições de ingresso no SIMPLES (art. 3º, ...
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Processo Colectivo
... na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos ... ção A: Divulgação de propaganda enganosa sobre determinado produto ou serviço ... quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura ...
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Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
... o consumidor contratar, ou casos de publicidade enganosa ou abusiva direcionada para enganar ... Os exemplos" principais desses contratos cativos de longa dura\xC3" ...
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Decreto nº 5.658 de 02/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003.
... com o impacto de todos os tipos de publicidade, promoção e patrocínio destinados a estimular ... forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a ... São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou ...
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A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
Na sociedade contemporânea, as crianças tornaram-se um dos principais alvos do consumo de produtos e serviços. É inegável que os infantes se inserem nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, nos deparamos com uma categoria jurídica de “consumidor-criança”. A partir do estudo das defiições de consumidor no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, verifia-se que o consumidor-criança...
... às práticas comerciais, entre elas a publicidade ... Zanellato assinala que a norma em ... ão de um contrato, como a publicidade enganosa ou abusiva e outros instrumentos de marketing, ... não profissional) encontra numerosos exemplos no direito estrangeiro (BOURGOIGNIE, Thierry. O ... -
Responsabilidade civil no âmbito empresarial pela publicidade parasitária nas plataformas de busca
... Em primeiro lugar, ela não pode ser enganosa e seu principal objetivo deve ser o esclarecimento da informação ao ... materiais e morais presumidos ou não, senão vejamos alguns exemplos: Civil e comercial. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Uso ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada coletiva, as impropriedades do artigo 16 da lei 7.347/85 e a possibilidade de uma futura mudança na jurisprudência do stj à luz da técnica do julgamento-alerta
... nos meios midiáticos de uma propaganda enganosa e abusiva 2 ... Já no inciso II foram ... As vítimas de uma publicidade enganosa veiculada por vários órgãos de ... no plano prático, citando diversos exemplos dados pela doutrina que confirmam a inocuidade da ...
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A reparação do dano moral coletivo
... Outro exemplo: uma publicidade enganosa sobre os benefícios de um tratamento ... Os exemplos são muitos. Basta imaginar um tabloide ...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... catastrófica, podendo ser dados alguns exemplos marcantes, tais como: a) a Talidomida ... Judith Martins Costa, em artigo sobre publicidade 8 , ... define o que seja a vulnerabilidade, ... e a Distinção entre Publicidade enganosa e Clandestina. Revista de Direito do Consumidor ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... para impedir a veiculação de uma publicidade enganosa, através de atos de seus auxiliares, ... 380 Exemplos que os supracitados autores arrolam de Ação ...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... que ocorre em virtude da indução enganosa de uma pessoa específica, geralmente um membro ... exemplos: um em que esta relação de conexão é cumprida ... treinamento, de modo que em termos de publicidade" e imagem externa não acreditamos que isso nos fa\xC3" ... -
O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
... Exemplos internacionais apontam para a possibilidade de ... precisam ser coibidas: a propaganda enganosa e a venda casada. É notória a existência de ... – tais como a veiculação de publicidade – os dados coletados com o fim exclusivo de ...
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Decisão monocrática Nº 46534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... enganosa"), os vídeos produzidos pelo renomado médico, ... São exemplos dessa proteção acentuada os arts. 5º, IV, IX e ... de informação é pressuposto da publicidade democrática; somente o cidadão informado está ...
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A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
“A autorregulação é um sistema criado pelos operadores da indústria publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa...
... por regras de economia de mercado, a publicidade desempenha um papel fundamental no ... importância em matéria de publicidade enganosa ... A competência para iscalizar o cumprimento ... Não obstante, os exemplos lusos de corregulação no setor são escassos e, ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Não o surpreende, portanto. Exemplos de produtos com periculosidade inerente: faca, ... écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...
... da transferncia, a advertncia na publicidade e contratos respectivos acerca da velocidade ... BANDA LARGA. VELOCIDADE.PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSO. AUSNCIA DE INFORMAES ESSENCIAIS ... Temos inmeros exemplos de sentenas condenatrias genricas que, na prtica, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...
... da transferncia, a advertncia na publicidade e contratos respectivos acerca da velocidade ... BANDA LARGA. VELOCIDADE.PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSO. AUSNCIA DE INFORMAES ESSENCIAIS ... Temos inmeros exemplos de sentenas condenatrias genricas que, na prtica, ... -
Releitura do direito do consumidor à luz da hipervulnerabilidade do consumidor idoso
... embora simples, os exemplos elencados prestam-se a evidenciar que até mesmo ... ávio tartuce 12 traça definição da publicidade por omissão que em muito aproveita ao presente ... na publicidade enganosa por omissão há um dolo negativo, com atuação ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... seu artigo 30, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ... Como se observou nos exemplos outrora mencionados, não se trata de situação ...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... , impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: [ ... ] § 3\xC2" ... da Estônia, da Polônia e do Chile como exemplos de países que constitucionalizam a proteção de ... incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 511, § 3º, CLT). São exemplos de categorias diferenciadas: aeronautas, ... matéria de concorrência desleal ou publicidade enganosa, que prejudiquem os trabalhadores. (93) ...
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Cuidados paliativos, privacidade e intimidade - os limites à exposição do paciente e suas implicações bioéticas
... 2. Do disciplinamento da publicidade", propaganda, autopromoção e uso de imagem nos c\xC3" ... de serem explorados, e alguns destes exemplos se encontram na medicina reprodutiva: a ... I – fazer publicidade e propaganda enganosa, abusiva, inclusive com expressões ou imagens de ...
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Cuidados paliativos, privacidade e intimidade - Os limites à exposição do paciente e suas implicações bioéticas
... 2. Do disciplinamento da publicidade", propaganda, autopromoção e uso de imagem nos c\xC3" ... de serem explorados, e alguns destes exemplos se encontram na medicina reprodutiva: a ... I – fazer publicidade e propaganda enganosa, abusiva, inclusive com expressões ou imagens de ...
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O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede
... Os exemplos, neste sentido, atendem pela esfera dos riscos, ... que vão desde novos tipos de propaganda enganosa ou práticas fraudulentas ... Além disso, no ... ” e “roubos” de dados, publicidade dirigida com base nos próprios dados recolhidos, ... -
Advergames: desafios e perspectivas no contexto dos direitos das crianças e dos adolescentes
... variadas áreas afetas ao ramo de publicidade e propaganda ... Sobre a interação dos ... destaca exemplos como o videogame Atari® Pepsi Invaders®, ... que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (art. 67). 27 ... Nos dezenove ...