publicidade enganosa na internet
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... ARTIGO 14 ... É enganosa" qualquer modalidade de informação ou comunicaç\xC3" ... ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido ...
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Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ... a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também ...
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Acórdãos nº 1026436-29.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ão na propaganda veiculada pela internet, o que caracterizaria publicidade ... , em razão da propaganda enganosa por omissão, pois não anunciou em ...
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Decisão Monocrática N° 07345187120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Por meio do presente recurso, os agravantes pretendem obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de ação civil pública, indeferiu tutela de urgência postulada objetivando compelir a parte agravada a excluir as publicações que realizou na internet acerca da composição do preço da gasolina, bem assim produzir novas publicações com
... a excluir as publicaes que realizou na internet acerca da composio do preo da gasolina, bem assim ... na internet e em redes sociais publicidade enganosa, que induz os consumidores a erro quanto ... -
Relatório e Voto com número 5377101-04.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. DIREITO A INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
... DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA ... DIREITO ... ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA ... SENTENÇA MANTIDA. 1 ... -
Processo nº 0042564-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Costa Brava Clube. Aquisição de Ingresso, Via Internet, para Festa de Réveillon. Alegação de Publicidade Enganosa, Tendo Em Vista a Falha Na Prestação Do Serviço Em Virtude Do Descumprimento Do Ofertado. Decisão que Indeferiu O Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova. Irresignação Quanto À Decisão, Em Ação Consumerista, Alegando Ser a Parte...
... AQUISIÇÃO DE INGRESSO, VIA INTERNET, PARA FESTA DE RÉVEILLON. ... AÇÃO DE PUBLICIDADE ... -
Acórdão Nº 0003474-66.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-09-2022
... DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS DE INTERNET ... PLANO DE FIBRA ÓTICA. DESCUMPRIMENTO DA ... OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇO NÃO ... PRESTADO NA FORMA ...
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Acórdãos nº 2129255-89.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... dívida ativa - Omissão na publicidade em questão, veiculada pela internet, o que caracterizaria publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do CDC - ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do ... SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas sobre ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... ou subliminar e, ainda assim, quando enganosa ou abusiva. Em resumo, a publicidade pelo CDC é ...
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Decisão da Presidência nº 3071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... para apurar suposta irregularidade em publicidade enganosa divulgada na internet ... A 2ª ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 38, 88, 157, 163, 164, I, DA LEI 9.472/97, 14 DA LEI 8.789/95, 14, V, E PARÃGRAFO ÚNICO, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3°, E 460 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMUL
... SERVIÇO DE INTERNET 3G. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ... prática, pela ré, de publicidade enganosa envolvendo o serviço de internet móvel ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... abrangia serviços de telefonia fixa, internet e TV a cabo, pelo valor mensal ... de R$ 207,53 ... INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE" ... ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... ANUNCIANTE. PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ... PELO ... ócio de compra e venda de produtos pela internet, uma vez que faz parte da cadeia de ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para ... de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... I - Autor que contratou os serviços de internet banda larga divulgados pela ré com capacidade de ... V - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o serviço ... -
Decisão da Presidência nº 685480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2012
... que foi prometido ao autor o acesso à internet com velocidade e tecnologia 3G, mas na Comarca ... Isso configura publicidade enganosa, já que houve indução do autor ao ...
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Decisões Monocráticas nº 685480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2012
... que foi prometido ao autor o acesso à internet com velocidade e tecnologia 3G, mas na Comarca ... Isso configura publicidade enganosa, já que houve indução do autor ao ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: Novatec, 2018. p. 46 ... , relevante destacar a atenção especial contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais ...
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Acordao N° 1610278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para a produção de prova documental e oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença. Ausência. Perda superveniente do interesse processual. Não verificação. Ilegitimidade ativa do ministério público afastada. Ilegitimidade passiva da ré rejeitada....
... MANUTENÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS ... -
Acórdão Nº 0017576-24.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... SANITÁRIA, INEXISTINDO PROPAGANDA ENGANOSA" – ... ACOLHIMENTO – CIÊNCIA DO ALUNO EM RELA\xC3" ... transmissão de dados e documentos via internet de uma sede a outra da ... instituição, assim ... vinculou publicidade enganosa na internet, além de que, conforme o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... : NS2 COM INTERNET S A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... mostrou que quatro em cada cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste tema para a ... A mesma distinção é frequentemente enfatizada numa oposição enganosa segundo a qual o conhecimento só pode se desenvolver fora das injunções ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem ... Os blogs eram listas de links da internet. [ ... ] A entrada de plataformas como o Blogger , ... , caracterizando como uma publicidade enganosa ... Entretanto, em relação à publicidade, ...