Publicidade Profissional do Advogado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
- Limites da publicidade profissional do advogado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... Publicidade da instrução criminal ... ARTIGO 387 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art. 10-A ...
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Em vigor
Código Penal
... úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... Retratação ... ARTIGO 143 ... Violação do segredo profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... -se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no ... , o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) enderêço e telefone profissional; ... e) número, natureza da inscrição e ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ... ção, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; ... i) instrumento ... ARTIGO 56 ... Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... publicidade, segurança, redundância e conservação; e ... registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua ... Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... para o desenvolvimento do jornalismo profissional; ... V – coordenar e acompanhar a comunicação ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... e aos órgãos de divulgação ou publicidade ... ARTIGO 254 ... Transmitir, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... bem como a presença do defensor e a publicidade do ato ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ... obrigados a dar, trimestralmente, publicidade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Assembléia ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ... profissional e o valor dos seus serviços no mercado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ... ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...