punição condicionada
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ... A concessão do parcelamento objeto deste Capítulo está condicionada: ... I - à apresentação pelo Estado ou Distrito Federal, na data ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, ... punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, conforme previsto em lei ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... por empresa estrangeira para trabalhar no exterior fica condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Previdência ... Parágrafo ... 158. O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razão de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual conste a remuneração ... afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de uma cultivar protegida, sua explorao comercial estar condicionada autorizao do titular da proteo desta mesma cultivar protegida ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ça dos produtos sob inspeção federal, ficando a permissão condicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto ... Parágrafo ... mais de um dispositivo deste Decreto, prevalece para efeito de punição o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico ... Art ...
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Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONDICIONADA" ... PAGAMENTO ... ARBITRADA EM R$ 1.350.000,00 (UM MILH\xC3" ... punição ao agente que, em tese, ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15859 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais ... a presença do periculum in mora, porquanto o cumprimento da punição administrativa imposta ao impetrante importará na redução de 50% de sua ...
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Acórdão nº 2010/0200037-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais ... a presença do periculum in mora, porquanto o cumprimento da punição administrativa imposta ao impetrante importará na redução de 50% de sua ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Parágrafo único. A renúncia não deve ser causa isolada para punição da autorizatária, nem a desonera de multas contratuais ou obrigações ... º A adaptação referida no caput deste artigo está, ainda, condicionada ao atendimento das seguintes exigências por parte do outorgado: ... I – ...
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Acórdão nº HC 131161 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... isso, ainda, o fato de que a adoção de entendimento estaria condicionada a uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos ... no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo legal previsto, exceto quando constatada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-98.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ... que a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação. (OJ n.º 247 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que ... -
Processo nº 0006147-50.2016.8.19.0075 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... aduzindo que a punição" está condicionada à acusação e, no caso ... dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido em ... Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo ... 4. Na execução fiscal movida contra a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a liberação de veículo retido como punição pela falta de autorização de viagem não pode ficar condicionada ao ...