purgação da mora em busca e apreensão
-
Acórdãos nº 1001415-70.2016.8.26.0218 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TESE ABOLIDA PELO STJ. 1. O Acórdão deste relator, de fls.102/111, com a ementa: ":ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. Se é ínfimo o inadimplemento da devedora que equivale ao quase cumprimento contratual,é preferível a manutenção do contrato,...
... BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão ... -
Acórdão Nº 0802968-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE, AO DEFERIR O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINOU QUE A PURGAÇÃO DA MORA PODERIA SER FEITA EM ATÉ 05 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO AGRAVADO. EQUÍVOCO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.A
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE, AO ...DETERMINOU QUE A PURGAÇÃO DA MORA PODERIA SER. FEITA EM ATÉ 05 DIAS, ... -
Acórdão nº 0506118-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, nas ações de busca e apreensão envolvendo contrato firmado sob a égide da Lei n. 10.931/2004, a purgação da mora deverá corresponder ao valor integral...
...RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. SÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ, ... -
Acórdãos nº 2222936-79.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao devedor pagar a integralidade da dívida nos cinco dias subsequentes ao cumprimento da liminar. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS nos termos
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA" E APREENSÃO. Não há se falar em purga\xC3"ção da mora em ação de busca e apreensão ... o pedido de liminar de purgação ou emenda da mora. Pleiteia o ... -
Acórdão nº 0004071-61.2010.8.05.0137/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em favor da continuidade da relação contratual, admite-se, na alienação fiduciária, a purgação da mora. 2. Afastada a mora pelo devedor, mediante...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0216866-59.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ANTE A NÃO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR NO VALOR INDICADO NA INICIAL, COM AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,§§ 1º E 2º, DO DECRETO LEI N° 911/1969.COMPROVAÇÃO DO
... DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGEM: ...QUANTO. AO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ANTE A. NÃO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 1009563-86.2014.8.26.0009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A matéria foi decidida no STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1.418.593/MS nos termos do art. 543-C do CPC, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao...
... BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e ... -
Acórdãos nº 2184655-54.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao devedor pagar a integralidade da dívida nos cinco dias subsequentes ao cumprimento da liminar, conforme entendimento do STJ: Matéria decidida em sede de recurso repetitivo...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA" E APREENSÃO. Não há se falar em purga\xC3"ção da mora em ação de busca e apreensão ...purgação da mora em ação de busca e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco...
...⁄04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão ... -
Acórdão nº 0505388-67.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXIME A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NA HIPÓTESE, QUANDO DA PURGAÇÃ
...RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco. ... R$ 7.512,22, pelo Acionado, visando a purgação da mora. O MM Juízo suspendeu temporariamente os ... -
Acórdão nº 0020191-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o devedor fiduciário, no prazo de 05 (
...Busca e Apreensão de nº 8003817-71.2016.8.05.0191, ...e Rações Morais Ltda., declarou purgada a mora e deferiu pedido de devolução do bem. ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI ... -
Acórdãos nº 0001292-61.2015.8.26.0659 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1) A purgação da mora deve ser feita no prazo de 5 ( cinco ) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, considerando-se a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ( parcelas vincendas e vencidas ). Posicionamento consolidado...
... EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1) A purgação da mora ... -
Acórdão nº 0018697-64.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 722). AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 10.931/2004, a purgação da mora apenas se configura com o pagamento da integralidade...
...NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 0628072-98.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0628072-98.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. - O direito dos devedores de realizarem a purgação
-
Acórdãos nº 2207344-24.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EM FASE EXTRAJUDICIAL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Para que seja revogada a liminar de busca e apreensão cabe ao devedor-fiduciante comprovar a purgação da mora...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdãos nº 1012128-90.2018.8.26.0006 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
*DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO. 1. Ficou demonstrado nos autos que o réu negativou o nome da autora depois da quitação do débito (purgação da mora) em ação de busca e apreensão de veículo. 2. A inscrição indevida do nome de parte em cadastros de inadimplentes gera dever de reparar "in re ipsa". 3. No arbitramento da reparação de danos morais, devem ser observadas as circunstâncias
... da quitação do débito (purgação da mora) em ação de busca e apreensão ... -
Acórdãos nº 4001878-74.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4001878-74.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. - O direito dos devedores de...
-
Acórdãos nº 0615001-24.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0615001-24.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM O MOTIVO DE "MUDOU-SE". DESÍDIA DO DEVEDOR EM NÃO INFORMAR NOVO ENDEREÇO. MORA CARACTERIZADA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO)
-
Decisão Monocrática Nº 0200056-35.2022.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PURGAÇÃO INSUFICIENTE DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, após a concessão de liminar de busca e apreensão, o devedor poderá purgar a mora no prazo de 05 (cinco)
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...A. RESTITUIÇÃO. DO. VEÍCULO. PURGAÇÃO INSUFICIENTE DA MORA. PAGAMENTO. APENAS DAS ... -
Acórdão nº 0300771-67.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N° 911/69 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI. 10.931/04. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, SERÁ CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO
..., alegando ausência de constituição em mora;. alegação de purgação parcial; adimplemento ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE. ... -
Acórdãos nº 1041108-54.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A matéria foi decidida no STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1.418.593/MS nos termos do art. 543-C do CPC, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao devedor pagar a integralidade da dívida nos cinco dias...
... BUSCA E APREENSÃO. 1. A matéria foi ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e ... -
Acórdão nº 0000596-31.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTE ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NOTIFICAÇÃO PODE SER ENCVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ( ...
...R E L A T Ó R I O. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO. ... 10/04/2007, no qual estaria caracterizada a mora ante a falta de pagamento de. prestações ... não é medida justa diante da purgação da mora, que foi. devidamente comprovada nos ... -
Acórdãos nº 2197425-11.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. PURGA DA MORA. DESCABIMENTO NO CASO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- A matéria foi decidida no C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC/1973, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. PURGA DA MORA. DESCABIMENTO NO CASO. DEVOLUÇÃO DO ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão ... -
Acórdãos nº 2253132-61.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A matéria foi decidida no STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1.418.593/MS nos termos do art. 543-C do CPC, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao devedor pagar a integralidade da dívida...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A matéria foi ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e ... -
Acordao Nº 155829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. 1) A situação excepcional atualmente vivenciada por todos, decorrente do novo coronavírus (Covid-19), enseja a manutenção do veículo na posse do agravante, considerando a circunstância da pandemia pela qual passamos, repercutindo...
... Público que, nos autos de ação de busca e apreensão, Processo nº ...ência segue no sentido de que a purgação da mora envolve o pagamento das parcelas vencidas ...