purgação mora busca e apreensão
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do ...
- Modelo de purgação da mora das parcelas vencidas em ação de busca e apreensão
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Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... APREENSÃO". ... INTERLOCUTÓRIA. ... AUTORIZA PURGAÇ\xC3"ÃO DA MORA. ... VENCIDAS. ... -
Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E ... MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. ... APREENSÃO" E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão...
... REGIMENTAL. ... APREENSÃO ... , não mais se admite purgação" da mora em ação de busca e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. DISPOSITIVO
... APREENSÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0291493-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... RIA. PURGAÇÃO" DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (ci
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA ... PURGAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os...
... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco...
... ⁄04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão ... -
Acórdão nº 2013/0337162-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PRECIPITADA DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM OBSERVAR A PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO...
... AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ... PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA ... -
Acórdão nº 2007/0271481-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1008015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0276135-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ... -
Acórdão nº 2007/0073143-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 - STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no...
... ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2002/0171518-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais. Prequestionamento. Precedentes da Segunda Seção sobre juros e comissão de permanência. 1. Já decidiu a Corte que vige o Decreto-lei nº 911/69, permitida a purgação da mora apenas quando pagos 40% das prestações. 2. Ao réu foram oferecidas todas as oportunidades possíveis, não havendo substânc
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1385205 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1385205/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/
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Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF – CONFRONTO ANALÍTICO DOS JULGADOS – AUSÊNCIA. I - Na linha da orientação majoritária da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO A EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 1998/0049943-1 de T4 - QUARTA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE 40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado ... Parágrafo único. A senten\xC3" ...
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Acórdão nº 0501716-81.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE INDICADA PELO APELADO NA INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501716-81.2016.8.05.0146, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 )
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO ... POSSIBILIDADE. RECURSO ... ência gratuita, o requerimento de purgação da mora parcial, a ilegalidade dos juros e a ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo...
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Acórdão nº 0015986-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERMANENCIA DO BEM NA COMARCA. PRAZO DE DEFESA. DECURSO DE 05 (CINCO) DIAS. CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. A permanência do bem na Comarca deve respeitar o prazo de 05 (cinco) dias para purgar
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO ... PERMANENCIA DO BEM NA COMARCA ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS ... VENCIDAS E VINCENDAS ... -
Acórdão Nº 0622510-23.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. NO MAIS, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE.1. Não há que se falar em purgação da mora nos autos da ação de busca e apreensão
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO ...