Quadro de Carreira
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 36. A partir de 1º de agosto de 2016, os servidores do quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) ...CAPÍTULO IV. DA LOTAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS. Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111240-23.1999.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. -O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-94.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIAS. ART. 461, § 2º, DA CLT. SÚMULA 6, I, DO TST. Consoante a orientação expressa no item I, da Súmula 6, desta Corte, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se,...
...5ª Turma EMP/sg. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-95.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
...QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. Não configurada violação direta e literal de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1075348 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUADRO AO QUAL O ANISTIADO INTEGRAVA. PRECEDENTES. 1. "O instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a...
...MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUADRO AO QUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-23.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIAS. ART. 461, § 2º, DA CLT. SÚMULA 6, I, DO TST. Consoante a orientação expressa no item I, da Súmula 6, desta Corte, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se,...
...5ª Turma EMP/sg RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIAS. ... -
DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,. Art. 1º Fica criada, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Carreira Policial Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre o Provimento de Cargos da Carreira de Detetive do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores Departamento Federal de Segurança Publica.
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, ... de acordo com a ordem de precedência hierárquica estabelecida no Quadro de Acesso por Antiguidade ou no Quadro de Acesso por Merecimento, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-33.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE...
...2. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58540-74.2006.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - SÚMULA N° 127 DO TST. O aresto transcrito à fl. 76, oriundo da SBDI-1 desta Corte, externa tese oposta à do Regional, no sentido de que, possuindo a reclamada quadro de pessoal organizado em carreira, fica excluída a possibilidade de equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2°, da CLT. Agravo de...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - SÚMULA N° 127 DO TST. O aresto transcrito à fl. 76, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1584600-80.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Caso em que a Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada ao argumento de que o Tribunal Regional não violou o art. 461 da CLT, ao contrário, deu-lhe plena aplicação, visto que, com base no -acervo fático-probatório, consignou que a Telepar tinha no seu quadro de cargos um restritivo sistema de...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Caso em que a Turma não conheceu do recurso de revista da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-40.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não há que se falar em prescrição total do direito de ação do Autor, pois a hipótese em exame se refere a pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir da extinção do último contrato, consoante...
...DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO NO QUADRO DE CARREIRA. A implantação do Quadro de Carreira da Reclamada e ... - LEI 11302 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS, 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS; E FIXA CRITERIOS TEMPORARIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEDICO-PERICIAL - GDAMP.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72540-25.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de
...GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA. - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-740/2004-0105-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A C. SBDI-1 desta Corte vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o quadro de carreira da reclamada, que adota apenas o critério de promoção por merecimento, não é fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo reclamante. Embargos conhecidos e desprovidos.
...ACV/sc-fs. RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A ... -
Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA/POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do...
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Acórdão nº MS 15508 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA AGU. APOSTILAMENTO. ADVOGADO DA UNIÃO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. 1. A impetrante pretende a transposição do cargo de Assistente Jurídico de nível superior do quadro do Ministério da Cultura para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, transformado...
...ção do cargo de Assistente Jurídico de nível superior do quadro do Ministério da Cultura para o cargo de Assistente Jurídico da ... de determinado cargo a outro de novo quadro funcional de uma carreira distinta da anterior. Nesse sentido, o Decreto 70.320⁄72 conceitua a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102600-70.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a
...QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, E ART. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-22.2004.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - HOMOLOGAÇÃO - RECONHECIMENTO PELO SINDICATO 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. É inócua, portanto, a indicação de violação legal e constitucional. 2. Conforme a...
...(Ac. SDI-1). GMMCP/fpl/ab EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - HOMOLOGAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...
...2. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Há desvio de função quando o empregador modifica as ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., a qualquer título, a empresas privadas que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ..., aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-42.2002.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDUNESP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS (SÚMULAS 126 E 357 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-20.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame do conjunto probatório existente no processo, consignou não haver autorização em norma coletiva para a implementação do regime de banco de horas, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Decisão
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. O deferimento de diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152340-87.1996.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando é demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não tendo a Recorrente invocado nenhum desses...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO ...