Quadro de Carreira
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau; ... II - para a Carreira ... opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão Quadro em extinção e, ao vagarem, serão transformados nos seus correspondentes ...
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Acórdão nº 2010/0081363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, a Suprema Corte firmou nova orientação no...
... ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA ... -
Acórdão nº 2007/0117271-5 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativa e funcional, além de rever seus atos e modificar quadro de carreira de servidores públicos ... 2. Ao Poder Judiciário não cabe ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA POLÍTICA. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, ...
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Acórdão nº 2011/0207942-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUADRO COMPLEMENTAR. FATO QUE NÃO ... complementar e, sim, servidores militares de carreira, logo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-41.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não ... - LEI ORDINÁRIA Nº 3350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957. Altera a Carreira de Datiloscopista do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1219, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950. Altera a Carreira de Engenheiro do Quadro Permanente do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1497, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera a Carreira de Alfaiate do Quadro Permanente do Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 38188, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1955. Estabelece Especializações para a Carreira de Engenheiro do Quadro Permanente do Ministerio da Agricultura.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; ... 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-10.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO COM PARADIGMA BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, não a alcançando o privilégio da dispensa da homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, concedido apenas aos órgãos da Administraçã
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-83.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do empregado extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais eventual inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto o trabalhador não...
... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. NÃO PROVIMENTO ... O desvio de função ocorre quando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-55.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/fpl/rt EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - HOMOLOGAÇÃO - ...
- Lei nº 10.997 de 15/12/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-52.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO COM GERENTE ADMINISTRATIVO. Constatado pelo eg. Colegiado a quo que houve realização das mesmas tarefas apenas por conta da substituição, bem...
... DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. No desvio de função, o empregado ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1329, DE 25 DE JANEIRO DE 1951. Cria a Carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministerio da Guerra, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-57.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 6, I, é no sentido de que -para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de...
... 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-83.2001.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência. Recurso...
... Recurso de revista não conhecido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NÃO-OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO PARA PROMOÇÕES ALTERNADAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... único - A regra deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira, no qual a correção incida sobre os ...
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Nattan pausa carreira após diagnóstico de H. Pylori e problemas na voz; entenda o quadro e veja os 8 sintomas
O cantor Nattan, de 24 anos, anunciou por meio de suas redes sociais na noite desta segunda-feira que vai realizar uma pausa de alguns dias na carreira "por recomendação médica e fonoaudiológica". Segundo um comunicado divulgado pelo artista, os prob...
- Lei nº 10.417 de 05/04/2002. INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE MANDADOS PARA A CARREIRA DE ANALISTA JUDICIARIO - OFICIAIS DE JUSTIÇA - AREA JUDICIARIA - ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231700-79.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE CARREIRA. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1213005/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O quadro de carreira implantado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-88.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES ... - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA ... - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a ...