quadro de horários
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. § 2º No âmbito ...ção do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;. III - do edital ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...A aprendizagem só poderá realizar-se:. I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;. II - ...259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... domésticos em território brasileiro, terão obrigatoriamente seu quadro de tripulantes composto por brasileiros natos ou naturalizados, com ... com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, ...IX - a indicação precisa dos locais, dos horários e dos procedimentos de inscrição e das formalidades para sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta ...ARTIGO 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 55. O Juiz é ...
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Acórdão nº 2015/0059026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVADO FORA DAS VAGAS. PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES.
...que informam um quadro de horários com o nome de professores . ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão outorgada, conforme estabelece o inciso III do ... Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1) o de sinais horários;. 2) o de freqüência padrão;. 3) o de boletins meteorológicos;. 4) o ...d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a perícia em questão;. e) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias ...II- sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;. III- não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, ...XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica. ARTIGO 51. As ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., a qualquer título, a empresas privadas que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:. a) esteja ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:. a) esteja ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do ...écnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e de requisitados de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-49.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
...INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O quadro fático-jurídico delineado é incontroverso no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-09.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional acentuou que "a leitura dos depoimentos revela, ao contrário do que afirma a recorrente, que havia controle direto da carga horária de trabalho do autor, pois a empregadora tinha todas as condições de saber os horários de início e término da jornada". Tal quadro fático, de inviável reexame nesta esfera (Súmula nº
... autor, pois a empregadora tinha todas as condições de saber os horários de início e término da jornada". Tal quadro fático, de inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, motorista, não estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o...
...ário, pois a empregadora tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho do reclamante. Diante desse quadro, inviável a constatação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-29.2012.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra haver incompatibilidade entre os horários laborados e os do transporte público. Tal premissa é insuscetível de revisão nesta seara recursal, conforme alude a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu
... HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra haver incompatibilidade entre os horários laborados e os do transporte público. Tal premissa é insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-09.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que a empresa onde trabalhava o reclamante está situada em local de fácil acesso por onde circula transporte público, razão pela qual concluiu que o reclamante não faz jus ao recebimento das horas in itinere. Ademais, nada registrou sobre a comprovação de incompatibilidade dos horários da jornada e os do transporte público. Diante do...
..., nada registrou sobre a comprovação de incompatibilidade dos horários da jornada e os do transporte público. Diante do quadro fático ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;. II - programas, projetos, ações, obras e ... serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro" de avisos de amplo acesso público em sua sede. § 2º A divulgação em s\xC3"...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;. c) alterações ... o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários;. III – participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e ..., em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença. ARTIGO 189. Aplica-se à transferência dos automóveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-89.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em consonância com o entendimento cristalizado no item II da Súmula 437 do TST, segundo o qual -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam "o tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405940-76.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional afirma que, pela análise da petição inicial do reclamante, não é possível compreender de forma clara e pontual quais os dias da semana em que cumpriu os horários constantes do quadro de fls. 08 e 09, sendo que os documentos existentes nos autos não suprem a falha apontada, haja vista a...
... forma clara e pontual quais os dias da semana em que cumpriu os horários constantes do quadro de fls. 08 e 09, sendo que os documentos existentes ...