quais as funções da seção dissídios individuais
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);. b) discricionária não ...1. individuais, de execução obrigatória nos termos do ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"...1. individuais, de execução obrigatória nos termos do ... e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ...Seção I. Das diretrizes gerais. Art. 16. Além de ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em ...Seção I. Da Instrução do Processo Licitatório. Art. ... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da pessoa física ou jurídica, as quais" são as titulares exclusivas do direito à repara\xC3"...477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... permanecer no exercício de suas funções. § 3o Desde o registro da candidatura até ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...Seção IV-A. Da Responsabilidade por Dano Processual. ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...Seção I. Das diretrizes gerais. Art. 15. Além de ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2018, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos ... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 95. No ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O Ministério Público ... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ARTIGO 2. Incumbem ao Ministério ... dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;. b) usar vestes talares;. c) ter ... o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ... ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos;. VI - executar suas próprias ...individuais;. f) promover o rápido andamento dos processos, ...a) Seção de Comunicações (SCC);. b) Seção de ...Trabalho, os quais terão remuneração igual à, dos respectivos ...
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Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... funções demandem formação. ... trata da matéria em debate, quais. sejam os limites ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);. b) discricionária não ...1. individuais, de execução obrigatória nos termos do ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ópria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as ...§ 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ...?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos
... pressupostos, dentre os quais o caráter. facultativo da ... funções. Os arestos trazidos à colação. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-64.2007.5.09.0016 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-84040-46.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, II, DA CLT. 1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se
... entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão ... regulamentares internas ainda vigentes as quais preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua ... da FUNCEF previa a inclusão das funções de confiança no salário contribuição, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-42.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
... objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) ... atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a ... que o reclamante, no exercício de suas funções, dentre as quais se destaca a instalação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-81.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
... objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) ... atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a ... que o reclamante, no exercício de suas funções, dentre as quais se destaca a instalação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-51.2009.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
... objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) ... atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a ... que o reclamante, no exercício de suas funções, dentre as quais se destaca a de instalação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...
...ário reexaminar as premissas fáticas nas quais se baseou para concluir que não houve julgamento ... objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) ... que o reclamante, no exercício de suas funções, dentre as quais se destaca a instalação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
... objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) ... atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a ... que o reclamante, no exercício de suas funções, dentre as quais se destaca a de instalação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, 93, IX, da Carta Magna; 535, II, do CPC; 832 da CLT) uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões...
... público, e não daqueles que exercem funções públicas na qualidade de privado (entes ...Seção de Dissídios Individuais do TST, através da ... à constatação de dois elementos, quais sejam a assistência por parte de sindicato ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2016, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos ... Federal e as entidades privadas, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 96. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT (VALOR NÃO INFERIOR A 1/3 DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO). ADICIONAL DE HORA EXTRA (NO MÍNIMO 50% DO VALOR DA HORA NORMAL). NATUREZA JURÍDICA. A natureza jurídica do adicional de 50% previsto no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88 é diversa da natureza daquela gratificação não inferior a 1/3 do salário prevista no artigo 224, §2º, da...
... o maior grau de responsabilidade e a maior complexidade das funções cometidas ao comissionado. Tanto assim o é, que a tão-só percepção da ...ça tem direito a outras vantagens inerentes ao seu cargo, às quais o bancário não detentor do referido cargo não faz jus. Agravo ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no ...(STJ 2 a Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 197.847 ..., a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do. . TRT da 2 a Região julgou ...Se o fizesse, estaria usurpando as funções" de advogado, exercendo ilegalmente a profissão.\xE2\x80"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. . 1. Do ..., políticos e econômicos, através dos quais se rege a convivência social sempre no interesse ... coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A .... Precedente Individual n. 99 da seção de Dissídios Individuais do TST — Preposto. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 950 do CC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
...êneres em razão do desempenho de suas funções; . b) o reclamante permaneceu afastado do ... pelo TRT (R$ 20.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. . 2 - O reclamante, ...e individuais de proteção e segurança . da saúde do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial. Artigo ...O inciso II do art. 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser ...0003478-7854-201-15-02-54, Seção de Dissídios Individuais, rel. Manoel Ariano, julgado em ... que sofreu durante o exercício de suas funções, quando um artefato bélico (granada) explodiu em ...