quais as funções do presidente da republica
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por ... condição de sucessoras de entidades às quais esses empregados estavam vinculados, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... competentes no exercício de suas funções ... ARTIGO 50 ... Por infração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o valor real dos salários sobre os quais" incidiram contribuição, nos termos da legislaç\xC3" ... ARTIGO 73 ... As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... fluxo em locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe ... Art ... despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... , formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém ... ARTIGO 200 ... As funções do Ministério Público previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... 125, os quais se aumentam de um têrço, se o condenado é ... ário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... dificuldades para o desempenho de funções; ... b) deficiência auditiva: perda ... a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ... ção por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica, ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... -Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria Executiva ... Parágrafo ... , os cargos em comissão e as funções de confiança vinculados à APO ficam ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas ... para o exercício da boa governança, quais sejam: ... a) integridade; ... b) competência; ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o ... , com a antecedência de 60 dias, aos quais se acrescerá, em comparecendo o denunciado, o ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... vítimas ou testemunhas de violência, os quais deverão, no prazo de cento e oitenta dias, ... ção para o desempenho adequado das funções previstas neste Decreto, respeitada a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... em direitos humanos pelas empresas com as quais estabeleça negócios ou atue em parceria, com ... ários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente ...