quais os requisitos do titulo executivo
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ...ARTIGO 60. O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade ...Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os ...ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ...ção das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ...§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir ... do ativo correspondente às ações as quais se vinculam, acompanhados de transferência para ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ... I e III do caput deste artigo para as quais as condições e os limites tenham sido ...ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ... de modernização do Poder Judiciário, aos quais" serão revertidos os valores das sanções pecuni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ...II - segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao ... em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Parágrafo único. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ..., não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou. III - a pedido. ..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ...VII - as situações durante as quais" ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ...ções das alíneas anteriores, entre os quais:. 1) o de sinais horários;. 2) o de freqüência ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...ência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ...ARTIGO 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. IX - interesse social:. #Vide ADC ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;. h) coleta ... por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação ...XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ARTIGO 10. O Contran, com ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ...b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais" ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist\xC3"...ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou ...ções, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...ARTIGO 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ...ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ...§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ...O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta ...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ...ável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais" o pedido será julgado independentemente da dilig\xC3"...ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ... posse do imóvel, novas licitações, nas quais não será dada nenhuma preferência ao ocupante. ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão ... a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos. § 2o Os ...ários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ...ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 9º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ... e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ... estar o crime incluído entre aqueles pelos quais" a lei brasileira autoriza a extradição;. #Inclu\xC3"...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ... entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio ...ções expedidas pela entidade nacional de Título . § 1º As condições para transferência do ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ... os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do ... anterior será definida pelo Poder Executivo. #Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997. § ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... a iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou ...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de Valores ...