quais são as utilidades da agua
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
...quais incluídos o § 1º e o caput do art. 28-B na Lei ...ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. III - planejamento e fiscalização do ...utilidades" básicas para a subsistência física e indispens\xC3"... -
A influência do ativo imobilizado no comportamento assimétrico dos custos
Esse estudo tem como objetivo investigar a influência do ativo imobilizado no comportamento assimétrico dos custos. Quanto a metodologia, esta pesquisa classificada como um levantamento descrito quantitativo. Na base de dados Economática foram coletadas informações sobre a receita líquida de vendas, custo do produto vendido, despesas administrativas, despesas com vendas e ativo imobilizado de 103
... consumo cíclico, materiais básicos e utilidades públicas entre os anos de 2005 a 2014. Os ..., entre outros; e (iii) consequências, nas quais as pesquisas buscam identificar as implicações ... população, tais como de abastecimento de água e saneamento, distribuição de energia elétrica ... -
As funções mentais superiores
... funções mentais superiores , por meio das quais se realizam as principais atividades mentais, ... consiste em atribuir sempre as mesmas utilidades a um determinado objeto ou processo (HUFFMAN; ... o advogado esperou-o com a cuia, o mate e a água quente. Juntos, prepararam o chimarrão e ...
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Efeitos da posse e outros
... como extrair madeira, frutos e lenha, tirar água, pôr gado a pastar em terreno alheio”. 121 . ... . Quais são os limites impostos pelo legislador? O ... . . Os frutos são as utilidades que a coisa principal gera, de forma normal e ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... outra coisa senão direitos por efeito dos quais uns prédios servem aos outros. 5 Se não lhe ...óprio autor, dizendo o seguinte: “uma tem água e, na outra, escasseia; uma tem argila, com que ...utilidades. Como restará explicitado, a servidão, com ... -
Habitação de interesse social no Plano Piloto: operações urbanas consorciadas como resposta à segregação espacial no DF
O presente artigo tem por objeto analisar o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal – DF a partir da comparação de dados estatísticos oficiais e de doutrina especializada. Caracterizado pela expansão urbana desconcentrada, dispersa e pouco densa, o espraiamento territorial resulta na formação de um tecido urbano descontínuo. Dessa feita, a identificação da localização das residência
... grandes deslocamentos pelo território, os quais, aliados a uma política que prioriza o ... voltado à implantação e a oferta de utilidades públicas à coletividade, por meio da concessão ...Em São Paulo, as OUC Água Espraiada e Faria Lima, por exemplo, reservam ... -
Dos direitos reais
..., de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. Traduz ...), onde vivem milhares de famílias, as quais concedem função social às terras em litígio, ... a mistura de duas marcas de vinho ou de água com vinho; a comistão trata-se da mistura de ...
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Escorço Histórico
... particulares ou governamentais, as quais, afinal, acabaram por derivar na técnica ..., bem como as tesse-rare frumetariae (utilidades), tesserare numerariae (dinheiro). A lei de Caio ..., no século XVI, os jesuítas montaram a Água dos Meninos, destinada a educar e recolher ...
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Dos direitos reais
...ões jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa ou passivamente. O ..., de modo conclusivo e contra todas as utilidades que ela é capaz de produzir. Alguns dos direitos ... que atende a vários imóveis distribuindo água indistintamente a uma certa região ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014746-32.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... materiais para sua aplicação tais como água encanada, sabão, materiais de higiene, álcool ..., dificuldade de conhecer exatamente quais medidas seriam necessárias ao atendimento da ... dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes; c) preservação do equilíbrio ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... envolvem as diferentes fases do ciclo da água e compreende: a captação ou derivação da ... objetivo , é prover comodidades ou utilidades materiais essenciais para a própria existência ... é o mais apto a realizar tal finalidade e quais as competências que lhe devem ser delegadas. . ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
..., públicos ou coletivos, ao tratamento de água, e ao. uso em campanhas de saúde pública. Essa ...Ou seja, o Decreto não estabelece quais. evidências serviriam para associar o ...utilidades" básicas para a subsistência física e indispens\xC3"... -
Capital - 19ª vara de relações de consumo
... ente da intermitência no abastecimento de água na residência da parte autora, nos meses de ... interesse social o exigirem e em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do ...- Região Metropolitana Autor: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Diego Lomanto ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação ... proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; ...
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A questão da regulação, da legalidade e dos princípios e de seus fundamentos teóricos
... da forma dos enunciados narrativos, um dos quais pioneiros foi A. C. Danto, e a análise da forma ... de possibilidades, processando utilidades ao abrir e expor bens para promover o “máximo ... Lisboa: Relógio d’Água, 2001, e La crise de La culture. Trad. Patrick ...
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Proposta de projeto de lei
... deveres do teletrabalhador, dentre os quais, em sua alínea “a”, a habitualidade e ... los relativos al consumo de energía y de agua, las comunicaciones . 172 . . b) a Lei ... relacionadas no caput , sendo que as utilidades ali mencionadas não integram a remuneração ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
...ão de explicações diferentes de mundo, as quais devem merecer igual consideração. . 576 Frase ...ção petrolífera causou contaminação da água, do solo e do ar, bem como deixou exposta a ...utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 102. ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... que relação de trabalho é o gênero das quais são espécies diversas formas de prestação de ...Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste art. não integram a ... uso de tecnologias limpas, despoluição da água, recuperação do solo, reflorestamento etc. . ...
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Acórdão Nº 0020357-96.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Hipótese que se ajusta ao decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do Relator, Min. Teori Zavascki: "É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da...
... de natureza pecuniária e de outras utilidades." . Recurso da reclamada provido. . . ... para R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser suportados pela União, nos termos ... fenólica indica que ela é insolúvel em água, portanto, não se solubiliza quando em contato ... -
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
...c) o sistema predial de distribuição de água e de drenagem de águas residuais foi instalado ... dos ramais domiciliários de ligação - as quais, como se viu já, não eram abrangidas pela ...), "as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
...uma variedade de aplicações e utilidades destinadas a melhorar a sua. experiência de uso. ...pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica. em dias nela especificados, ...como quais serão seus reflexos e efeitos regionais. A ... -
A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
...ódicos CAPES, com o objetivo de localizar quais as principais críticas sobre o comércio de ..., falhas na distribuição de forragem ou de água, e lesões nos animais causadas por mar revolto ..., preferências, necessidades, utilidades ou conveniências humanas (natureza e animais ... -
A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
...quais se incorporam créditos, direitos e valores em ...údo técnico, das funcionalidades e utilidades que provê aos usuários de computadores. . De ...ão incidência do ICMS-M no fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público. ...
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CD110 - Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas
... requeiram as condições locais, alimentos, água potável, combustível, utensílios de cozinha, ... salários, regulamentar as condições nas quais são feitos êsses adiantamentos. Art. 17. 1. ... o pagamento parcial do salário em utilidades, quando tal forma de pagamento fôr costumeira ou ...