qual a funçao do superior tribunal eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ... XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... , em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... § 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ... do Tribunal, após sorteio público ao qual concorrerão os 5 (cinco) juízes federais da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... , ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas ... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ... mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: ... I - a ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar; ... VII - gratificação pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior ... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - propor ao Congresso ... § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... égrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre ... ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ... ção, prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atividade econômica de baixo risco, para a qual" se valha exclusivamente de propriedade privada pr\xC3" ... cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... á, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ... dever-se-á cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de ... prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União ... § 1o Após ... ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ...