qual a funçao do titulo executivo
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , e das contribuições instituídas a título de substituição ... #Vide Decreto nº ... § 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades ... caput deste artigo no órgão ou entidade ao qual estiverem vinculados ... ARTIGO 22 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... índico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... á declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o executivo de trânsito da União ... ARTIGO 10 ... ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ...
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação ... -se causa a ação ou omissão sem a qual" o resultado não teria ocorrido ... #Redaç\xC3" ... ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Executivo poderá qualificar como organizações sociais ... , ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; ... VIII - os conselheiros ... de direito público ou privado, a Título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo ... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... título de propriedade ... Responsabilidade do ... exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... TÍTULO I Da política nacional de recursos hídricos ... ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso ... § ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... ção aos Municípios interessados, para a qual fica o Poder Executivo autorizado, sob a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... anterior será definida pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do ... o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... ção da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio ... , definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ... ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...