qual as funções do presidente da república
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... ão acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado ... #Incluído pela Lei nº ... Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ça Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser ... a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... § 2º ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... competentes no exercício de suas funções ... ARTIGO 50 ... Por infração de ... I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... á declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: ... ARTIGO 73 ... As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração ... ARTIGO 28 ... Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... ário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial ... acrescida do valor da função para a qual foi designado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... ARTIGO 200 ... As funções do Ministério Público previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... dificuldades para o desempenho de funções; ... b) deficiência auditiva: perda ... c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ... ARTIGO 10 ... poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... : aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta ... SEÇÃO ... colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e ... I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... as entidades ou órgãos que exercem funções" ou atribuições em substituição ou complementa\xC3" ... , salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais ... § 3º O ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências