qual é a lei 15233
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Decisões Monocráticas nº 15233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
...TST, o qual ao confirmar as condenações precedentes relativas à responsabilidade subsidiária do Estado, teria afastado a aplicação do artigo 71, § 1º, da ...
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Decisão da Presidência nº 15233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
...TST, o qual ao confirmar as condenações precedentes relativas à responsabilidade subsidiária do Estado, teria afastado a aplicação do artigo 71, § 1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
...qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada ... -
Acórdão Nº 0020030-32.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
FUNDAÇÃO AGRÁRIA E PROFISSIONAL DE SÃO GABRIEL. ARRESTO DOS BENS. Extinta a reclamada, Fundação Agrária e Profissional de São Gabriel, com a reversão do seu patrimônio para o Município de São Gabriel, são impenhoráveis os bens transferidos, não estando, portanto, sujeitos à constrição pela via do arresto.
... se deu diante de equívoco verificado na sentença, erro material, o qual ocorreu desde a petição inicial por ocasião da digitação da ... - Fração de 25% sobre um terreno de 18.900m², Matrícula 15233;. -Fração de terras de campo de 308,9845ha - Matrícula 2126. Frente a ... -
Acórdão Nº 0020031-17.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS . Comprovada a conduta antijurídica da empregadora, é devida a indenização por dano moral decorrente do inadimplemento dos salários, sendo desnecessária a existência de provas concretas do dano considerada a natureza alimentar da parcela, que garante a subsistência do trabalhador. Dicção da Súmula nº 104 deste TRT4.
... a Fundação Agrária e Profissional de São Gabriel, motivo pelo qual se decreta a extinção da ré, com a reversão do patrimônio social ... -
Decisão da Presidência nº 23457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
...124, do NCPC (petição 15149/2016); (b) seja definido qual" é o órgão jurisdicional competente para dar continuidade à investigaç\xC3"... que seja reconhecida a incompetência do juízo reclamado (petição 15233/2016). Por meio da petição 15769/2016, solicitou a suspensão e a ...
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Decisão Monocrática nº 50944157920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. I. E A EXISTÊNCIA DE UMA DEMANDA COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL RELATIVA AO MESMO OBJETO, SENDO, AINDA, OPÇÃO DO AUTOR O AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO OU A SUA HABILITAÇÃO JUNTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. II. A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 15.233/2018
..., indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, através da qual este pretendia lhe fosse concedido empréstimo referente à antecipação ... -
Acórdão Nº 0020040-76.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-09-2019
ARRESTO DOS BENS. FUNDAÇÃO AGRÁRIA E PROFISSIONAL DE SÃO GABRIEL. É incontroverso que a Fundação Agrária e Profissional de São Gabriel foi extinta e o seu patrimônio revertido para o Município de São Gabriel, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública, já transitada em julgado. Assim sendo, os bens imóveis arrestados pelo Juízo de origem são impenhoráveis. É irrelevante o fato de os...
... a Fundação Agrária e Profissional de São Gabriel, motivo pelo qual se decreta a extinção da ré, com a reversão do patrimônio social ... -
Acórdão nº 202-15233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Noviembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Gustavo Kelly Alencar Data da Sessão: 04/11/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-15233 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deus-e provimento ao...
...Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor maioria de votos, deus-e provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - SÚMULA 278 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - OMISSÃO - O segundo aresto de fl.477, apesar de específico, é oriundo do mesmo Regional, prolator do acórdão revisando, não se prestando para configuração de divergência jurisprudencial a teor da alínea -a- do artigo 896 da CLT. No entanto, mantenho o...
...No entanto, mantenho o conhecimento do Recurso de Revista, no particular, com base no último aresto transcrito à fl. 477, pelo qual" -O salário, existindo a fixação para ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte, tem sua época própria, como limite esta data. A obrigaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que o acórdão regional contém elementos que permitem a análise da revista, não há como se acolher a preliminar de nulidade, em face da ausência de prejuízo à parte. Preliminar não conhecida. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos...
...Traz arestos para confronto de teses. Os arestos colacionados pela parte não enfrentam o principal fundamento fático da decisão regional, qual seja, o fato de que, somente a partir de 01-09-94, as convenções coletivas passaram a dispor expressamente sobre a natureza indenizatória da ... -
Acórdão nº 71010042547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO EM FUNÇÃO DO IRDR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE FUTUROS PARCELAMENTOS. DESCABIMENTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO...
... LUIZ SILVA DOS SANTOS em face da sentença de extinção da ação, a qual postula a parte autora, servidor público estadual, a condenação do réu ... -
Acórdãos nº 1074885-37.2015.8.26.0100 de Conselho Superior de Magistratura, 12 de Diciembre de 2017
REGISTRO DE IMÓVEIS - Formal de Partilha – Desqualificação – Ato de desdobro - Necessidade de prévia retificação de registro para adequação da descrição do imóvel e apuração da área remanescente – Especialidade objetiva – Recusa ao registro mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1074885-37.2015.8.26.0100; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro
...ário contemplou o imóvel objeto da transcrição 15.233, o qual já não abrangia a área destacada, objeto da transcrição ... -
Acórdãos nº 1017790-93.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos...
... manifestar-se em relação à questão sobre a qual deveriam pronunciar-se. Ademais, desnecessário era o ... -
Editais. Edital nº. 002-2022-Concurso Público - GOINFRA.
...IDIB, devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando. oralmente a grafia das palavras e os ...
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Acórdão nº 50024270820178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS COM MAIS DE 60 ANOS DA COMARCA DE TORRES. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho...
...Transcreve a petição inicial, na qual sustenta, em síntese, que o dano moral coletivo é inerente à própria ... -
Acórdãos nº 1014270-96.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Acidentária – Coluna vertebral – Inexistência de incapacidade laborativa – Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1014270-96.2013.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de...
... Destaca o parecer divergente, no qual alega ter sido apontada a existência de alterações ... -
Acórdãos nº 0004615-58.2011.8.26.0063 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA VENDEDORA À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença...
... Privado Apelação nº 0004615-58.2011.8.26.0063 - Voto nº 15233 2 Voto nº 15233 Apelação nº 0004615-58.2011.8.26.0063 Comarca: ...5. Hipótese de evidente arrependimento, o qual" não justifica a recusa da vendedora em concluir a aven\xC3"... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.008 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2019
...Interinstitucional, dentre os representantes da SEFAZ, ao qual competirá, também, estabelecer o calendário de. encontros para a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...qual São Paulo é reconhecidamente a locomotiva. do Brasil. O Estado sempre ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15233 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS 08/04/1998 NÃO SE APLICA POIS O SERVIDOR OCUPOU FUNÇÃO COMISSIONADA, NESSE PERÍODO, PELO PERÍODO DE 11 MESES E 2 DIAS, INSUFICIENTES PARA A INCORPORAÇÃO PRETENDIDA DE 2/10 DE FC-04. ILEGALIDADE. NEGATIVA de registro. determinações.
... nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.§ 1º Entende-se como gratificação a ser ...