qual é o papel do poder judiciario
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder Público;. XI - reconhecidas pela construção, ... álcool, inclusive para fins carburantes, à qual" se aplicam as alíquotas previstas no caput e no \xC2"... a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso ...ão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e. IV -. #Vetado. § 4º ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ...ário deve ser consignada, no Anexo do Poder" Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1\xC2"... a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ...qual esteja assegurada a adequada identificação ... compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio ..., de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação ... do ente público proprietário do terreno no qual...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. #Redação dada ...-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:. ...ção vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por ... ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou ... obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo ... prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3"... Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por ... e nos termos de tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, ... não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou ...ARTIGO 241. Fica o Poder Judiciário...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como ... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ... exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ... atividade econômica de baixo risco, para a qual" se valha exclusivamente de propriedade privada pr\xC3"... a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver ...§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:. ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ... o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera ... públicas que viabilizem o reordenamento do papel estatal na economia, no âmbito das competências ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;. XVIII – estabeleçam prazos de ... de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e ...54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às ... que tiver sido registrado o parcelamento, na qual serão também assentados o respectivo termo de ..., compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ...ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo. § ...ério da Justiça e Segurança Pública o papel de orientação, de informação e de avaliação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação ... diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo ...papel de orientação, de informação e de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às ..., compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ...ério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...A impressão será feita em papel" branco e opaco, com tipos uniformes de letras e n\xC3"... com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de três ...III - a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 1º A idade a partir da qual os produtos poderão ser utilizados constará do ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas. Art. 85. As ..., de modo a fortalecer os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § 3º Cabe ...Poder Executivo, e observará o seguinte rito:. I - ... JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o ..., podendo ser apreciada em plantão judiciário. ...
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Acórdão nº 2015/0201563-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE EVASÃO DA AÇÃO POLICIAL. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚB
... a fundamentação das decisões do Poder . ...qual...em papel... -
Introdução
.... O propósito será demonstrar que o Poder Judiciário também pode ser instância adequada ... constitucionais e a sua justiciabilidade, qual o papel do Poder Judiciário no Estado ...
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Acórdão nº 2010/0117798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero,...
... sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de ...15, II, da Lei 6.830⁄1980, segundo o qual" a viabilização da penhora (mediante substituiç\xC3"...