qual o artigo do prazo replica

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ..., desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;. h) proceder a ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o  O prazo previsto no ut deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do ...é 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR). 'Art. 431.  Estando o ... e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o  Havendo ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...ARTIGO 5. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... governamentais, previstos no § 5º deste artigo. § 7º Independentemente de integrar a ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá ...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ...ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade os que esta ... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ... e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou ...ção, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo ...
  • LEI 263 de 23/02/1948  - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... modificações decorrentes do disposto no artigo 141, § 28º, da Constituição e constantes da ... - preponderará a do lugar da infração, à qual" fôr cominada a pena mais grave;. b) - prevalecer\xC3"...“Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:. I - das sentenças definitivas de ..., para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica”. Art. 11. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    ... R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre ... de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, automaticamente, por ... qual alegou a parte demandante em sua réplica à contestação (id. 4058201.1057519), a Federal ... da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros". ...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ... quaisquer alvitres de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os ... outro, o vício apresentando pelo decisum, qual seja, o defeito, no ponto, do pronunciamento ... no pedido, quando da apresentação da réplica. 11. Diante das evidências reconhecidas de que o ... de obras da empresa recorrida ou de que o prazo decadencial da ação redibitória deveria ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ... ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ponsável, o qual" deve atestar, em relação a cada local de votaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-95.2010.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao tema em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa à norma...

    ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em ...Na hipótese dos autos, não se discute o prazo decadencial previsto nos revogados artigos 45 e 6 da Lei nº 8.212/91, e sim qual o fato gerador da contribuição previdenciária ...3. RENÚNCIA DE DIREITOS REALIZADA EM RÉPLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021

    PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

    ... administrativa disciplinados no artigo 10, incisos I e V, e no artigo 11, caput , todos ... O Ministério Público Federal ofertou réplica às contestações (páginas 229/230). . ...ça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à ... que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem anterior, pois o processo é uma marcha para ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. Art. 10. A falta de registro ... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ... publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, editor, ou ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ...VI ¿ Incidencia do artigo 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-41.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada,

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do ... em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que ...Ocorre que a audiência de instrução na qual teria ocorrido a alegada nulidade ocorreu em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

    ... a cadeia de fornecimento, motivo pelo qual é. solidariamente responsável pelos danos ... Pimentel Cruz que entedendo aplicável o artigo 19 do MCI votou pelo provimento. Classe : RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...

    ... de causa suspensiva ou interruptiva do prazo" prescricional, tendo a exequente sido contrária \xC3"... 29/32) e 12/08/2015 (réplica à impugnação dos embargos às fls. 37/51), ... Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais ... judicial, em sede de execução fiscal", no qual foi determinada a suspensão nacional de todos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020

    PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...

    ...$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §3º, do CPC 1973. Justiça gratuita ... conjunto destinado à habitação popular, a qual ficou a cargo do Agente Financeiro realizar a ... elencados, e devidamente ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id. ... da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão. ...resposta, o qual deriva do balizamento entre liberdade de ...exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da. ... contribuirá para sua retificação ou réplica pelo. ofendido. Em verdade, a divulgação ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

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