qual o objeto do processo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...á, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...ção dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ... ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ... penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso. Parágrafo único. O ... ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da ... aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...III- o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido ...qual constarão as razões e o pedido do recorrente. ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"..., em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;. h) proceder a buscas e apreensões, nos ... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...ARTIGO 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados ...objeto de especial preservação:. Pena - detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ...íduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;. II - a adoção de conceitos objetivos ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...ário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ...ções que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... depois de registrado no Banco Central e do qual constarão, obrigatòriamente, as condições e ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código Penal
...-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. #Redação dada ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... e nos termos de tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... de edificações será tratado como objeto" de propriedade exclusiva, com ressalva das restri\xC3"...índico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...objeto de investigação sobre o comportamento do ...á ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...ão ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de ... possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o ...Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...