qual o prazo da replica
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;. h) proceder a ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no ...é 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR). 'Art. 431. Estando o ... e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...ARTIGO 5. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
...qual" postula a condenação dos réus pela . pr\xC3"...ção das contestações, da réplica", pelo Ministério . Público, da juntada\xC2"...apresentado no prazo... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ... e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou ...ção, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - preponderará a do lugar da infração, à qual" fôr cominada a pena mais grave;. b) - prevalecer\xC3"...“Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:. I - das sentenças definitivas de ..., para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica”. Art. 11. ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
... outro, o vício apresentando pelo decisum, qual seja, o defeito, no ponto, do pronunciamento ... no pedido, quando da apresentação da réplica. 11. Diante das evidências reconhecidas de que o ... de obras da empresa recorrida ou de que o prazo decadencial da ação redibitória deveria ser ... -
Decisão Monocrática N° 07142009620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, HELIO SILVESTRE DE ANDRADE e GERALDA CÂNDIDA DA SILVA contra decisão proferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de consignação em pagamento movida contra os agravantes por USINA JEQUITIBA SPE SA, pela qual abriu prazo para a agravada se...
... agravantes por USINA JEQUITIBA SPE SA, pela qual abriu prazo para a agravada se manifestar em ...á apreciada depois do prazo fixado para réplica. Defendem que o direito ao levantamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-95.2010.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao tema em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa à norma...
...Na hipótese dos autos, não se discute o prazo decadencial previsto nos revogados artigos 45 e 6 da Lei nº 8.212/91, e sim qual o fato gerador da contribuição previdenciária ...3. RENÚNCIA DE DIREITOS REALIZADA EM RÉPLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre ... de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, automaticamente, por ... qual alegou a parte demandante em sua réplica à contestação (id. 4058201.1057519), a Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-41.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada,
...CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do ...Ocorre que a audiência de instrução na qual teria ocorrido a alegada nulidade ocorreu em ... -
Acordao N° 1265161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de perdas e danos materiais c/c cobrança de multa contratual moratória. Compra de imóvel em construção. Cláusula penal. ?juros da obra?. Previsão contratual. Existência. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade. Art. 205 do cc. Incidência. Entrega do bem. Atraso. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Recurso conhecido e...
...áusula contratual que prevê a contagem do prazo de tolerância,. para finalização obra, em dias ... recebimento de chaves, o qual não foi impugnado por esta parte processual, ndo da apresentação de. sua réplica, a qual se limitou a defender a abusividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ponsável, o qual" deve atestar, em relação a cada local de votaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... O Ministério Público Federal ofertou réplica às contestações (páginas 229/230). . ...ça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à ... que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem anterior, pois o processo é uma marcha para ... -
Acórdão Nº 0020843-84.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DA RÉPLICA POR INTEMPESTIVA. No processo do trabalho não há previsão legal para a apresentação de réplica, motivo pelo qual não pode ser considerada preclusa a manifestação do parte autora, sobretudo quando o prazo estabelecido não comina expressamente a pena de preclusão.
... NÃO CONHECIMENTO DA RÉPLICA POR INTEMPESTIVA. No processo do trabalho não ... a apresentação de réplica, motivo pelo qual não pode ser considerada preclusa a prazo estabelecido não comina expressamente a pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. Art. 10. A falta de registro ... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ... publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, editor, ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...
... de causa suspensiva ou interruptiva do prazo" prescricional, tendo a exequente sido contrária \xC3"... 29/32) e 12/08/2015 (réplica à impugnação dos embargos às fls. 37/51), ... judicial, em sede de execução fiscal", no qual foi determinada a suspensão nacional de todos ... -
Acórdão Nº 5002001-86.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR E QUE A SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RÉPLICA, A QUAL NÃO FOI APRESENTADA. RECURSO...
... da contratação."Renunciou o Autor ao prazo de réplica (evento 30)."Sobreveio sentença nto 34), por meio da qual o magistrado julgou improcedente o pedido, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157892420214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815789-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AFONSO NEVES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO....
...: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... parte embargante pudesse apresentar sua réplica (tempestiva) e, com isso, pudesse se manifestar ... em 04/10/2021, dentro, portanto, do prazo, visto que a DPU foi intimada em 20/08/2021 e ...