qualidade do ensino no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. ARTIGO 5. A ...) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º A ...ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ...-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...II - a melhoria da qualidade" dos sistemas de informação do SUS no que tange \xC3"... e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino .... a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;. . a redução das ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;. III- título de eleitor e ...ARTIGO 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;. IV - barreiras: ...ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta ... com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização. ARTIGO 14. É titular de ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ...IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e ...évia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. . § 1º Nos processos de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial por meio da ..., um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate. § 2º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
...ência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a ...ção das especialidades médicas no Brasil. #Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013. § 4o ...a) a qualidade de médico residente, com a caracterização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ...IX - garantia de padrão de qualidade;. X - valorização da experiência ... social e política, especialmente do Brasil. § 2º O ensino da arte constituirá componente ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... o atendimento aos critérios de qualidade e assegurar os direitos dos estudantes ...ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil. . Art. 22. Os atos de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo ...á de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das ... campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;. II - estabelecimento de novos ...CAPÍTULO III. DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL". Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina \xC3"...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - melhoria da qualidade da educação;. V - formação para o trabalho e ... fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade" da gestão e da execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil. Se\xC3"... a identificação e a caracterização dos estabelecimentos de ensino privados de educação infantil na etapa creche, parcial ou integral; e. ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ... Lei, para as instituições federais de ensino...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação ... as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da ... do qual a República Federativa do Brasil seja parte. #Redação dada pela Lei nº 13.204, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...ensino e ao Banco Central do Brasil. Aferição da ...III - desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade;. IV - proporcionar os meios ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;. V - bolsa ... ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;. II - cumprimento dos deveres e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 2º O capital inicial da ESC e os posteriores ...II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da ... parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e ...