qualidade do produto de software
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou ... normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da ... ção tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a ... incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art ... ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e ... Lei, ou a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, no caso do inciso ... mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade ... ARTIGO 49 ... Na concessão das ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ferramentas computacionais (software ), para incorporação ao seu ativo imobilizado, ... ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de 4 de junho de ... ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO ... § 33. As pessoas ... de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu ... , conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... -Importação, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a ... às das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade ... ção, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de ... ou consumo na industrialização de produto" a ser exportado poderá ser realizada com suspens\xC3" ... - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ... , com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, ao software livre, à capacitação ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e ... documentação técnica associada (software); ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.176, ... em vista a evolução da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... software e serviços, conforme relação divulgada ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o ... de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... documentação técnica associada (software); ... IV - estruturação e exploração de ... qualidade de produtos e serviços de informática; ... ós a descontinuidade de fabricação do produto ... § 2º O prazo e as condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), criado pela Lei nº 5.966, ... para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... documentação técnica associada (software); ... IV - serviços técnicos associados ... efetiva industrialização de determinado produto ... ARTIGO 17 ... #Revogado pelo ... Da implantação do sistema de qualidade e do programa de participação nos lucros ou ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... de reserva do consumidor para determinado produto ou serviço, o que corresponde ao valor que ... as suas características, como a qualidade do software, a performance do produto ou o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... software e serviços, conforme relação divulgada ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... software e serviços, conforme relação divulgada ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...