Qualificação Doutrinária do Crime
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Desapropriação
... o serventuário de responsabilidade pelo crime de registro irregular, pois só se configura a ... Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art ...
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Disposições Penais
... crime apenas as lesões significativas a bens ... Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... , na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho ... V - permanente atualização doutrinária, científica e tecnológica; ... VI - pluralismo ... XIV - não estar cumprindo pena por crime" comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido \xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... ídio (culposo ou doloso) e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo com a redação do art ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... , ainda, observar a construção doutrinária segundo a qual a ... passagem do tempo imporia a ... perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de peculato: ... Exige ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... ), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ... 447 - destaquei) Já em obra doutrinária de Baltazar Junior, fazendo coro ao entendimento ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Resposta: Há divergência doutrinária e jurisprudencial ... 1ª posição: entendo ... regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... de uma República que se atribui a qualificação de democrática. Afirmada a soberania do ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... origem, de acordo com certa vertente doutrinária, no Direito Romano, o princípio da ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... obtenção, pelo Peticionário, da qualificação completa de algumas de suas testemunhas (que nem ... 1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... dia –, insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Em ... , apesar de nela constar a qualificação penal referente ao delito de estelionato. Diante ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... ão entre sua aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... contudo, talvez por sua incipiência doutrinária, é ainda praticamente silente, e hoje não se ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... “independentemente de sua qualificação jurídica”. Isso porque o que se quer, em ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... – privilegiado ( com diver-gência doutrinária) ; ... e) homicídio culposo; f) homicídio ... houve morte decorrente, haverá ‘qualificação’ do delito perigoso (pelo resultado morte ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... ou da recompensa há diver-gência doutrinária, sendo dominante o entendimento de que sim, a ... imperícia), sendo que, não há qualificação da lesão culposa como leve, grave ou ...
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Acórdão nº 0000320-12.2019.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RECEPTAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO DECLARAR OS DADOS VERDADEIROS POR AUTODEFESA, PORTE DE MUNIÇÕES DESCACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE...
... DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... - SÚMULA 522 DO STJ - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE MANTIDA – ... (profissão, títulos acadêmicos, qualificação profissional etc.).” (Luiz Regis Prado, ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria ... do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como “autor” expõe o seu ... ” e “autor” seria meramente doutrinária, mas as figuras receberiam tratamento normativo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Que se dá pela noção doutrinária da culpa in vigilando ou in elegendo, temática ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... é uma fonte principal (ou fonte de qualificação) do direito. Isto não exclui, entretanto, que o ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... qualificação - se entendida plausível - antes de violar a ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de homicídio: ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... discute, de forma polêmica, em sede doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade de ... Essa qualificação deverá considerar os seguintes fatores: (a) ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... público, não importando a qualificação do órgão expedidor ... Data: 14/10/2015 ... A ... A opinião doutrinária é unânime em considerá-las como muito ...
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Direito digital
... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ... Numa compreensão doutrinária temos ainda subdivisões destes delitos que ... ção social contribuiu para a qualificação" e agilidade no processo.” (ALMEIDA, 2015) ... J\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... indiferentes somente assumindo qualificação após o que for determinado por sua ... de crescente difusão e elaboração doutrinária e jurisprudencial em várias ordens jurídicas, ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ...