qualificação legal e doutrinária do crime

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Qualificação Legal e Doutrinária do Crime

Desapropriação
- Manual do Assessor Jurídico Municipal
... autoridade expropriante competente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel ... o serventuário de responsabilidade pelo crime de registro irregular, pois só se configura a ... Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art ...
Disposições Penais
- Loteamento Urbano - Doutrina e prática
... crime apenas as lesões significativas a bens ... único, inciso I, do mesmo dispositivo legal. Não se ignora que o parágrafo único do artigo ... Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho ... V - permanente atualização doutrinária, científica e tecnológica; ... VI - pluralismo ... fundamentais para a área de competência legal do órgão ou entidade ... § 2º As demais ... XIV - não estar cumprindo pena por crime" comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido \xC3" ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... Diverge a doutrina sobre o conceito ... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... destinaria a “providenciar uma base legal para que [os cidadãos] ... pudessem exercer um ... , ainda, observar a construção doutrinária segundo a qual a ... passagem do tempo imporia a ... perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ública, se esta não for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de peculato: ... Exige ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... /1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... de uma República que se atribui a qualificação de democrática. Afirmada a soberania do ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... obtenção, pelo Peticionário, da qualificação completa de algumas de suas testemunhas (que nem ... 1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... ), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ... 447 - destaquei) Já em obra doutrinária de Baltazar Junior, fazendo coro ao entendimento ...
Do Homicídio (Art. 121)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... – privilegiado ( com diver-gência doutrinária) ; ... e) homicídio culposo; f) homicídio ... , à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª ... houve morte decorrente, haverá ‘qualificação’ do delito perigoso (pelo resultado morte ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... do referido dispositivo legal, a Corte destacou que, em matéria de crimes ... Resposta: Há divergência doutrinária e jurisprudencial ... 1ª posição: entendo ... regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... ão entre sua aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a ...
Direito Penal
- Como passar em concursos de delegado
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de ... origem, de acordo com certa vertente doutrinária, no Direito Romano, o princípio da ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação ... GABARITO ... dia –, insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Em ... , apesar de nela constar a qualificação penal referente ao delito de estelionato. Diante ...
Dos crimes contra a pessoa
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... qualificação - se entendida plausível - antes de violar a ... ário de redução da pena ao mínimo legal. (HC 23529/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de homicídio: ...
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... com suporte em um mesmo dispositivo legal. De um modo geral, vige a convicção de que a ... contudo, talvez por sua incipiência doutrinária, é ainda praticamente silente, e hoje não se ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... “independentemente de sua qualificação jurídica”. Isso porque o que se quer, em ...
Delação Premiada
- Delação Premiada - Aspectos Jurídicos
... fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
- A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Que se dá pela noção doutrinária da culpa in vigilando ou in elegendo, temática ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... é uma fonte principal (ou fonte de qualificação) do direito. Isto não exclui, entretanto, que o ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador ... aquele que dependa de uma alta qualificação científica e intelectual. Nem se queira ver aí ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... dispuser de todos os dados para a qualificação das partes pode requerer o auxílio do Juízo ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... 357 é a qualificação de relevância, não só das questões de direito ... , não sendo acolhida a solução doutrinária" sugerida no item anterior, o processamento da aç\xC3" ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... discute, de forma polêmica, em sede doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade de ... Essa qualificação deverá considerar os seguintes fatores: (a) ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... à frente o destaque que ﬁzemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... doutrinária quanto ao momento em que a contestação surgiu ... Caso se conﬁgure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... , perdendo, em consequência, a qualificação original, o que equivale a afirmar que, ...
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
- Ministério Público estratégico: enfrentando as organizações criminosas
... Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria ... proscrita pelo artigo 2º do mesmo diploma legal ... Então, para fins de imputação, ... do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como “autor” expõe o seu ... ” e “autor” seria meramente doutrinária, mas as figuras receberiam tratamento normativo ...
Direitos individuais e coletivos
- Direito constitucional sistematizado
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... e os direitos de resposta, de qualificação profissional e de sigilo da fonte (art. 5º, IV, ... Contudo, prevalece a corrente doutrinária que adota o critério cronológico , ...