Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
6375 resultados para Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
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Desapropriação
... autoridade expropriante competente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel ... o serventuário de responsabilidade pelo crime de registro irregular, pois só se configura a ... Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art ...
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Disposições Penais
... crime apenas as lesões significativas a bens ... único, inciso I, do mesmo dispositivo legal. Não se ignora que o parágrafo único do artigo ... Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... , na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho ... V - permanente atualização doutrinária, científica e tecnológica; ... VI - pluralismo ... fundamentais para a área de competência legal do órgão ou entidade ... § 2º As demais ... XIV - não estar cumprindo pena por crime" comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido \xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... Diverge a doutrina sobre o conceito ... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ública, se esta não for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de peculato: ... Exige ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... /1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... de uma República que se atribui a qualificação de democrática. Afirmada a soberania do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... destinaria a “providenciar uma base legal para que [os cidadãos] ... pudessem exercer um ... , ainda, observar a construção doutrinária segundo a qual a ... passagem do tempo imporia a ... perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... do referido dispositivo legal, a Corte destacou que, em matéria de crimes ... Resposta: Há divergência doutrinária e jurisprudencial ... 1ª posição: entendo ... regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... obtenção, pelo Peticionário, da qualificação completa de algumas de suas testemunhas (que nem ... 1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... ), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ... 447 - destaquei) Já em obra doutrinária de Baltazar Junior, fazendo coro ao entendimento ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... – privilegiado ( com diver-gência doutrinária) ; ... e) homicídio culposo; f) homicídio ... , à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª ... houve morte decorrente, haverá ‘qualificação’ do delito perigoso (pelo resultado morte ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... ão entre sua aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... legal, basta a execução de qualquer das condutas ... público, não importando a qualificação do órgão expedidor ... Data: 14/10/2015 ... A ... A opinião doutrinária é unânime em considerá-las como muito ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em muitos ... ção jurídica existe base doutrinária interessante e diferente da prática forense ... de lembrar que muitos cursos de qualificação, e formação continuada, além das ... policiais, se a hipótese constituir crime, deverá ser acionado para as primeiras medidas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... qualificação - se entendida plausível - antes de violar a ... ário de redução da pena ao mínimo legal. (HC 23529/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de homicídio: ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... ção formulada por seu representante legal ... | 339 ... Manual do Júri ... A ... , com suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime, bem ... ANÁLISE DOUTRINÁRIA" DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... Ocorre a desist\xC3" ...
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Delação Premiada
... fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... : Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir ... Há séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que concerne à ... ao réu, independentemente de sua qualificação" jurídico-penal. 378 Não é a diversa classifica\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Que se dá pela noção doutrinária da culpa in vigilando ou in elegendo, temática ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... é uma fonte principal (ou fonte de qualificação) do direito. Isto não exclui, entretanto, que o ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação ... GABARITO ... dia –, insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Em ... , apesar de nela constar a qualificação penal referente ao delito de estelionato. Diante ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ão da inexistência de previsão legal. Confira-se o inteiro teor do julgado: “ ... enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se ... ício da cidadania e sua qualificação pa ra o trabalho ” (art. 205). Em ... envergadura, com essa beleza doutrinária e esse verniz constitucional, representa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador ... aquele que dependa de uma alta qualificação científica e intelectual. Nem se queira ver aí ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... dispuser de todos os dados para a qualificação das partes pode requerer o auxílio do Juízo ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ... CONFORME FAC DE FLS ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO ... DO REDUTOR PREVISTO EM LEI; ... conceituação doutrinária e jurisprudencial para a ... localização no ... qualificação de MARIA REGINA DE CARVALHO ... SOARES, namorada ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... 357 é a qualificação de relevância, não só das questões de direito ... , não sendo acolhida a solução doutrinária" sugerida no item anterior, o processamento da aç\xC3" ...