Qualificadora
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- LEI 13104 de 09/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; ... V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ... § 1o A resposta ...
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Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... SUBSTITUTIVO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. ... EXCLUSÃO QUALIFICADORA". PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,\xC2" ... -
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
Chamou a atenção a publicação da Lei 13.330/16, que trata de forma mais rigorosa os crimes de furto de gado, conhecido como abigeato, e a receptação de animal, delitos bastante comuns nos municípios do interior e nas zonas rurais. Não se contentan... -
Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual
Cezar Bitencourt: Feminicídio pode ser aplicado a transexual
Inúmeros casos chocantes de feminicídio, nesta semana, chamam a atenção da sociedade para os dados alarmantes desse crime. Houve, inegavelmente, um recrudescimento da violência contra a mulher, demandando atenção especial das autoridades. ... -
Acórdão nº 2014/0132910-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. 3. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. QUALIFICADORA DO MOTIVO F
... CABIMENTO. ... HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS. ... QUESITAÇÃO. ... PRECLUSÃO. QUALIFICADORA" DO RECURSO QUE ... IMPOSSIBILITOU ... INCONGRUÊNCIA ... VERIFICADA. ... QUALIFICADORA ... MOTIVO FÚTIL. SENTIMENTO QUE,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ...
... QUALIFICADORA ... MANIFESTAMENTE ... IMPROCEDENTE. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUIZ QUE JUSTIFICOU A QUALIFICADORA APENAS NO FATO DE A VÍTIMA ESTAR DESARMADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A QUALIFICADORA POR ENTENDER QUE ELA É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE...
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUIZ ... QUE JUSTIFICOU A QUALIFICADORA APENAS NO FATO DE A ... VÍTIMA ESTAR DESARMADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ... -
Acórdão nº 2016/0007963-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótes
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... CONDENAÇÃO ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... QUALIFICADORA" ... RECONHECIDA ... INADMISSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179921-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RESP DEVIDAMENTE INFIRMADOS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A defesa rebateu, quanto ao afastamento da qualificadora prevista no inciso
... QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ... RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA. ... INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0055005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ALISTAMENTO DE JURADOS E À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE DOIS JURADOS ISENTOS. NULIDADE. PREJUÍZO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
... VIOLAÇÃO AO QUESTIONÁRIO QUANTO À INCLUSÃO DA ... QUALIFICADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À ... AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA
... QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ... -
Acórdão nº 2016/0319859-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ARROMBAMENTO DE JANELA. OBJETO DANIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõe
... ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... 2. A qualificadora" do inciso I do § 2º do artigo 155 do Código ... Penal resta configurada quando o agente rompe\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0208165-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, E 413, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU ... A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ... QUALIFICADORA ... -
Acórdão nº 2015/0192472-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENA FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo...
... QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE ... PERICIAL. ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENA FINAL. REFORMATIO IN ... PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0020089-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora ...
... EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ... QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 2012/0121215-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de...
... EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ... QUALIFICADORA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 2014/0215145-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, após o exame do material fático-probatório dos autos, concluí
... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA
... RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE ... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE NA VIA ... -
Acórdão nº 2013/0291190-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe...
... QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO ... 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência ... -
Feminicídio é circunstância qualificadora do crime de homicídio
@Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015 Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o femi-nicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. Io da Lei n° 8.072, de 25 de ...
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Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensã
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADUAL. COMUNICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ... PROMESSA DE PAGA AO AUTOR INTELECTUAL DO ... POSSIBILIDADE. ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0126980-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interrogatório judicial é uma peça de defesa, não se podendo sujeitar o interrogado às perguntas de...
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADUAL. COMUNICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ... PROMESSA DE PAGA AO AUTOR INTELECTUAL DO ... POSSIBILIDADE. ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DELIMITADO E...
... PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE ... QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE ... VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ...