qualificadora do crime
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- LEI 13104 de 09/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões ...
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Feminicídio é circunstância qualificadora do crime de homicídio
@Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015 Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o femi-nicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. Io da Lei n° 8.072, de 25 de ...
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Acórdão nº 2016/0265061-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVA
... DESFAVORÁVEIS. ... PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ELEMENTOS ... CONCRETOS. ... ARROMBAMENTO. ... DESAPARECIMENTO \xC2" ... 2. Quanto à qualificadora do crime, conforme já ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... VALORAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 352699 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 158 DO qualificadora" do crime de furto \"rompimento de obstáculo e escalada\", quando deixa vest\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...
... ça de pronúncia só deverá afastar a qualificadora" do crime de ... homicídio se completamente dissonante\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0165379-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO OU DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se orientada no...
... fim de caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto ou, ... -
Acórdão nº 2016/0092102-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio...
... CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. ... pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto ... -
Acórdão nº 2016/0014462-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA....
... DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE ... deve afastar a qualificadora do crime doloso contra a vida se totalmente ... -
Acórdão nº 2016/0155756-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUS
... 2. Pedido de afastamento da circunstância qualificadora do crime de homicídio ... -
Acórdão nº 2014/0077823-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7. PENA-BASE. ... JUSTIFICADO. ... EXISTÊNCIA ... DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. CRIME" ... CONTINUADO ... I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7\xC2" ...
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Acórdão nº HC 219953 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA ...
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Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DADO AO MOTIVO DO ... CRIME NOS QUESITOS FORMULADOS PELO CONSELHO ... a qual o quesito referente à qualificadora do crime de ... -
Acórdão nº 2012/0175552-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
... QUALIFICADO. ... SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE ... VESTÍGIO. ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... pericial para a caracterização da qualificadora do crime" de furto ... 2. Uma vez que a vítima descreveu os\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0138352-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO ... EXCEPCIONAL ... VERIFICA. ... QUALIFICADORA" ... HOMICÍDIO. ... EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0246794-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A. T. G. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (POR CINCO VEZES). INTERNAÇÃO ... o emprego de simulacro de arma de fogo não configure a qualificadora do crime de roubo, revestiu-se, na hipótese, de grave ameaça à pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0263506-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO ... , apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia ...
- Acórdão nº HC 135490 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
... Penal para prever o “feminicício” como circunstância qualificadora do crime de homicídio, é mais uma norma brasileira criada no bojo de ...
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Acórdão nº 2006/0278678-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ... 1. O habeas corpus não é a medida adequada para afastar a qualificadora do crime de parcelamento irregular do solo urbano, em virtude da ...
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Acórdão nº 2007/0146049-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO APENAS QUANDO ... RECURSO PROVIDO ... 1. A qualificadora do crime de homicídio deve constar da pronúncia, salvo quando manifestamente ...
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Acórdão nº 2006/0106736-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ância da existência de quadrilha como circunstância qualificadora do crime de extorsão mediante sequestro e, ao mesmo tempo, tê-la também ...
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Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...
... CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ... GRAVIDADE ... CONCRETA. ... CONSEQUÊNCIAS. ... , pois a referida circunstância constitui qualificadora" do ... delito de homicídio prevista no artigo 121,\xC2" ... -
Acórdão nº HC 131161 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O CASO DOS AUTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO SEGUNDO DELITO, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O PACIENTE OFERECEU ...