qualificadoras

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  • Classificação vLex
  • Qualificadoras (§§ 1o, 2o e 3o)
  • Não há conflito entre as qualificadoras de feminicídio e motivo torpe

    Não há conflito entre qualificadoras de feminicídio e motivo torpe

  • Acórdão nº HC 211386 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2014

    ... . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito

  • Juiz não precisa analisar mérito para fixar qualificadoras
  • Acórdão nº HC 175713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. No caso em apreço, não se pode dizer que a incidência da qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia, mantida po...

  • Acórdão nº 0019960-85.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    ... UAGEM. DESCABIMENTO. ASSEVERA A NÃO APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECORRENTES QUE AGIRAM COMPELIDOS POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA. § 2º, INCISOS I, IV, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISO...

  • Acórdão nº HC 196575 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. 1. Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja ...

  • Acórdão nº 1.0512.03.008778-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando comprovada a materialidade e havendo contundentes indícios de autoria, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413/CPP), pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação...

    ...3- De acordo com o entendimento constante na Súmula 64, deste Tribunal deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. 4- Recurso não provido. REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0512.03.008778-1/001 - COMARCA DE PIRAPORA - RECORRENTE(S): VALTER LUIZ GOMES ...

  • Acórdão nº 115171 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Homicídio. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras admitidas na pronúncia. 3. Pretensão de afastamento das qualificadoras. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. Precedentes do STF no sentido de que a exclusão das qualificadoras somente deve ocorrer quando manifestamente improcedentes. 6. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 108374 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO ESPECIAL. As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo (essentialia delicti), influem sobre a sua gravidade e, por via de consequência, acarretam o aumento da pena. Consectariamente, posto integrarem o tipo, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência...

  • Acórdão nº REsp 1364367 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. Embora seja mencionado no recurso especial, apenas uma única vez, que a pronúncia também seria nula por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras, não...

  • Acórdão nº HC 213651 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se ...

  • Acórdão nº 2009/0247203-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do artigo 155 do Estatuto Penal, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o...

  • Acórdão nº REsp 930023 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    ... apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. - Ao concluir pela improcedência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, a Corte de origem fez incursão no material cognitivo produzido nos autos - analisando os depoimentos prestados em Juízo. - Aferir se...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples

    ...III- A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas. . IV- Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do ...

  • Acórdão nº 114030 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 110433 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2014

    ... orrência. Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício inexistente. Incomunicabilidade da qualificadora do motivo fútil. Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de instância. O artigo 413 do Código de Processo Penal prevê, em seu § 1º, que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o...

  • Acórdão nº 110467 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... o réu está incurso, bem como as circunstâncias qualificadoras, conforme dispõe o art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, “não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura fática do caso, remete o exame da procedência das c...

  • Acórdão nº HC 105677 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... ALIFICADORAS. A análise da incidência ou não das qualificadoras em crime de homicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é impossível na via estreita do remédio heroico, que não se presta a um exame aprofundado dos fatos e provas. Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte Superior que, apenas, podem ser decotadas na fase de pronúncia aquelas qualificadoras que são, comprovadamente, improcedentes, o...

  • Acórdão nº HC 202035 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Consoante jurisprudência desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, possível que uma seja utilizada para caracterizar o tipo qualificado e a outra como circunstância judicial desfavorável. No caso, incidiam as qualificadoras do abuso de confiança e do

  • Acórdão nº 2008/0223403-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o...

  • Acórdão nº 2010/0131928-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... de Sentença concluído pela procedência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal ...

  • Acórdão nº HC 179817 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... de Sentença concluído pela procedência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal ...

  • Acórdão nº HC 130735 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... ÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, o que não se observa na hipótese. Constatado, pelas instâncias ordinárias, mediante...

  • Acórdão nº HC 192223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao...