quando cabe recurso revista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem cronológica para a decisão, exceto quando" implicar a reabertura da instrução ou a convers\xC3"...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a ...ARTIGO 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...Revista pessoal. ARTIGO 181. Proceder-se-á à revista, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem ...ARTIGO 157. Cabe às empresas:. #Redação dada pela Lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ...§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, ...Cabe recurso de revista por violação a lei federal, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...- Presidente e o Corregedor-Geral, este quando não estiver ausente em função corregedora. ... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ...a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais ..." Art. 896 - Cabe Recurso de Revista das decisões de última ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ... § 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão regulamentada;. IV - ... da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... a) decidir sôbre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder ..., em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais ..., por êles praticados, quando inexistir recurso específico. Parágrafo único. o corregedor ...702. Art. 896. Cabe recurso de revista das decisões de última ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ... É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que ...§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para ... e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ...ARTIGO 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões ... no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação ...Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a ... com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for ... reuniões do comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade ...73. § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação. ARTIGO 66. ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...ARTIGO 138. Cabe recurso da decisão que:. I - indeferir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
..., a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário ...511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... "Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...ARTIGO 257. Ao Ministério Público cabe:. #Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. I ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista. ARTIGO 627. A absolvição implicará o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, resistência ... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a qualquer dos litisconsortes; ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de declaração. VI – recurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. #Redação dada pela Lei nº 12.034, ...ão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. ...Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua ...149 caberá recurso de apelação. ARTIGO 199-A. A sentença que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a censura sôbre os ... ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, ... produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do ...ída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo. § 3º Declarado inidôneo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..., inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, ... do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. . § 1o Deverá constar do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior. Parágrafo único. O disposto neste ... deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na ...ARTIGO 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os ...Do agente operador do fgts. ARTIGO 67. Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1104/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CSN. Não cabe recurso de revista, quando a decisão recorrida está "em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Aplicabilidade do item III, do Enunciado 331/TST e da parte final da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.
. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. RP/ocg/vl. RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CSN. Não cabe recurso de revista, quando a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60800-19.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Nesse sentido, a Súmula nº 385 desta Corte. Agravo a...
.../pr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27049/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não cabe recurso de revista, quando a questão controvertida envolve o reexame de fatos e provas, conforme disposto no Enunciado nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
...JCRSN/rwf/hm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não cabe urso de revista, quando a questão controvertida envolve o reexame de ...