quantia líquida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador ... razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... II - no caso de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades desenvolvidas na área do Programa, ... b) consolidação do saldo devedor vencido ajustado, deduzida a quantia amortizada, e das parcelas vincendas; ... c) prorrogação do saldo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos ... quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... autos (em caso de título executivo contendo quantia" líquida) ou ... da intimação do devedor, na pessoa \xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Elaborada a conta e tornada líquida", o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnaç\xC3" ... reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se pronunciar acerca da incidência do art. 475-J do CPC/73 ao cumprimento das sentenças arbitrais, tendo firmado o entendimento de que "No âmbito do cumprimento de...
... quantia ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor ... III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma ... imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos da alínea b do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II - não sendo líquida a sentença, a definição ... § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... hipótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a trinta por centro das ?bases para descontos? ... Art ...
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Acórdão nº 2007/0112742-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A atualização do valor em fase de execução de sentença, cuja quantia a ser executada já era líquida e certa, constitui mera decisão ...
- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE SANEAMENTO Termo de Quitação ao Contrato n.º 013/22 (Execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada–PRAD-Barragem de Serro Azul, Palmares/PE). Contratante: Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento. Contratado: Cooperativa de Trabalho Agrícola, Assistência Técnica e Serviços – COOATES. Objeto: A SRHS reconhece dever à COOATES a quantia líquida...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO – CEPE. PROC. SEI Nº: 0030600060.000626/2023-62 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 005/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 204.481,77, referente a prestação de serviços de publicação de editais, avisos, extratos de contra...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. PROC. SEI Nº: 0030600060.000560/2023-19 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 002/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 53.121,60, referente a prestação de serviços de publicidade em jornais de grande circulação...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: CITYLOC CT – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA PROC. SEI Nº: 0030600081.000990/2022-01 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 001/23 OBJETO: O DER reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 218.096,69, referente a 11 veículos tipo station wagon, pelo período de 10 dias em...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA. PROC. SEI Nº: 0030600060.000561/2023-55 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 003/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 50.170,40, referente a prestação de serviços de publicidade em jornais de grande circulação entre o perí...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: DJ COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA PROC. SEI Nº: 0030600060.000562/2023-08 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 004/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 53.121,60, referente a prestação de serviços de publicidade em jornais de grande circulação entre o per...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: EMPRESA BRASLUSO TURISMO LTDA . PROC. SEI Nº: 0030600059.000367/2023-17 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 006/23 OBJETO: Reconhece dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 12.629,28 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), referente a contratação de serviços de reserva, emis...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? ordinárias: ... a) a percentagem sôbre a receita liquida arrecadeda em cada Seção e Subseção (art. 141); ... b) a renda ... determinará lhe sejam êstes pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituínte, salvo se êste provar que já os pagou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Termo de Ajuste de Contas e Quitação. Objeto: a SECTI reconhece o dever de pagar a empresa Feicon Segurança Ltda, a quantia líquida e certa de R$ 29.951,62 à título de indenização referente à prestação de serviço de vigilância armada e desarmada no período de 04/05/19 até 30/06/19. Nota de Empenho: nº 2019NE000309, no valor de R$ 29.951,62. Recife...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Termo de Ajustes de Contas – TAC ao Contrato nº 019/2017 - SJDH. Contratada: PARVI LOCADORA LTDA, CNPJ/MF 08.228.146/0001-09. OBJETO: Reconhecimento da dívida pertinente a execução dos serviços da empresa PARVI LOCADORA LTDA, nos termos do processo oriundo da Ata de Registro de Preços nº 003/2017-SAD, a quantia liquida e certa, em razão do serviço de...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Termo de Ajustes de Contas – TAC ao Contrato nº 02-2022-014-0005/PROCON/SJDH. Contratada: AEROPORTO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - AENA, CNPJ/MF 33.919.3741/0001-20. OBJETO: Reconhece o dever à empresa AEROPORTO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – AENA, a quantia liquida e certa, em razão da prestação de serviços de locação de recursos de tecnologia da informaçã...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-08.2016.5.06.0182), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL. o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho trazido à colação, devidamente assinado pelo autor, não sofreu qualquer impugnação, registra o pagamento da quantia líquida de R$ 1.259,02 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dois centavos). É verdade, que não é possível, por está, no ponto, ilegível, identificar-se os valores, em...
... autor, não sofreu qualquer impugnação, registra o pagamento da quantia líquida de R$ 1.259,02 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dois ... -
Acórdão Nº 0000005-27.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... QUANTIA LÍQUIDA. Caso em que as partes celebraram acordo antes do pedido de ...