Quantidade de pescado desembarcado
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão competente; ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... diferentes categorias tenham igual quantidade de direitos frente ao empregador. É curial que ... , fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e de gorduras nas quais se ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Legislação
... — fornecimento gratuito de produto em quantidade" superior à caracterizada como amostra; ... XV \xE2" ... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... pescado consumido no Estado de Santa Catarina é oriundo ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado", podendo utilizar embarcações de pequeno porte.\xE2" ... trabalho não foi possível precisar a quantidade de Colônias reconhecidas juridicamente no ... -
Leis
... VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas ... - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Legislação Complementar
... — fornecimento gratuito de produto em quantidade" superior à caracterizada como amostra; ... XV \xE2" ... à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... IV — em quantidade superior à permitida pelo órgão competente; ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Legislação Complementar
... — fornecimento gratuito de produto em quantidade" superior à caracterizada como amostra; ... XV \xE2" ... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Legislação Complementar
... ção aos conteúdos, à duração e à quantidade e perfil dos participantes; ... VI — ... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão competente; ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Acórdão, Processo nº 0001440-84.2011.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... patrulhamento ambiental rural desembarcado, tendo em vista que este, de forma livre, ... petrechos para pesca, bem como o produto pescado, apreendidos conforme termo de apreensão de fl ... o resultado danoso, ainda que nenhuma quantidade de peixe houvesse sido efetivamente capturada ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção em atividades paradesportivas de quantidade mínima de quinze por cento dos recursos ... pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
Legislação
... — fornecimento gratuito de produto em quantidade" superior à caracterizada como amostra; ... XV \xE2" ... à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como ... ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 408, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... 4º O pescado fornecido para o processamento industrial de ... à União Europeia deverá ser desembarcado em local de desembarque anexo ao estabelecimento ... de água potável ou limpa, e em quantidade e disposição adequada para manter a temperatura ...
-
Acórdão nº 0005786-69.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM ATIVIDADE CRIMINOSA ESTRUTURADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. 1. Embora alegue o paciente, que se declara pescador, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, a quantidade de drogas apreendida em seu poder (95 Kg), na prisão em flagrante, e a forma dissimulada...
... DA PANAIR em MANAUS- AM, local onde o pescado é desembarcado; QUE a droga encontrada pela ... ção lícita, mas, tendo em vista a quantidade de drogas, o trabalho de dissimulação que ... -
Acórdãos nº 1000345-53.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Responsabilidade civil. Incêndio em terminal marítimo. Pretendida indenização por danos materiais e morais sofridos pelo alegado impacto à atividade de pesca artesanal desenvolvida pela autora. Prova documental bastante a infirmar a pretensão veiculada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000345
... êndio já se constatou "grande quantidade de peixes mortos, junto ao píer da ... ASPECTOS DA CADEIA PRODUTIVA PESCADO" ARTESANAL NA REGIÃO LINDEIRA AO ESTU\xC3" ... contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de ... -
Acórdãos nº 1029856-33.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Responsabilidade civil – Danos materiais e morais – Incêndio de grandes proporções em terminal portuário de armazenamento de combustíveis - Fato que ocasionou o derramamento de resíduos químicos no mar – Dano ambiental evidente, mas insuficiente para o acolhimento do pedido indenizatório na esfera civil – Canal do Porto de Santos e adjacências há muito tempo sem condições favoráveis para a...
... artesanais e produção de pescado. Argumenta que a renda média de um ... êndio já se constatou "grande quantidade de peixes mortos, junto ao píer ... contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... CAMPO SUBCAMPOS Artesanal Industrial Desembarcado Embarcado Para embarcado informar: Nº do RGP da ... ); Répteis (jacarés e outros); Outros Quantidade de pesca no mês (kg) Deverá ser informado a ntidade total de pescado capturado durante o mês em quilograma. Deverão ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.790 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2022
... do peixe, devendo o pescador, desembarcado ou embarcado, utilizar apenas ... os petrechos do ... do pescado ... § 4º Ficam proibidas, na Zona de ... Quantidade de Participantes: no mínimo 02 (duas) e no ...
-
Camaçari - 2ª vara crime
... suspeita, tendo os milicianos desembarcado da viatura e realizado incursão no local, ... óprio órgão acusatório e diante da quantidade de droga apreendida, com o intuito de impedir a ... de moto e perguntou se o depoente tinha pescado e ele respondeu que não; que o depoente pediu ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 265, DE 29 DE JUNHO DE 2021
... Industrial Forma de atuação Desembarcado Embarcado Para embarcado informar: Nº do RGP da ... ); Répteis (jacarés e outros); Outros Quantidade ... Associação; Colônia; Comércio de Pescado ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9849 do Mato Grosso do Sul, 22-02-2019
... por morador ribeirinho que, desembarcado ou em barco a remo e sem motor, utilize os ... º O limite de captura e de transporte de pescado por pescador ... profissional deverá obedecer à ... IV - em quantidade superior à permitida; ... V - nos locais e nas ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... ção igual ou superior a 0.2Mpa e quantidade para a remoção igual ou superior a 220kg ... e pneumático, grupo transportador de pescado, bandeja receptora de pescado, bico dosador e ... alavanca de comando para operador desembarcado, com tração por motor elétrico de corrente ...