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Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, a responsabilidade é desta. Aplica-se à hipótese a regra da Súmula 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, que responderá pelos direitos trabalhistas do reclamante dele decorrentes Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...

A rigor, uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplicar-se-ia a diretriz da Súmula 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora dos serviços. É de se ressaltar, no entanto, que, como o ordenamento jurídico...

Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, vez que além de relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços, comprovada a subordinação jurídica da reclamante à referida empresa, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com o Quebecor World Recife Ltda. Recuso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma...

O preparo - recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais - é, na sistemática dos recursos trabalhistas típicos, um de seus requisitos extrínsecos de admissibilidade quando interpostos contra decisões condenatórias, à exegese das disposições contidas nos artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs o recurso ordinário...

Configurada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST) Decisão: ACORDAM os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, inicialmente, determinar a retificação dos registros na capa do processo,...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE INCONFIGURADA. ADICIONAL INDEVIDO. Os laudos periciais (prova emprestada) apresentados pelas partes, trazerem conclusões distintas acerca da existência de insalubridade no ambiente de trabalho, devendo prevalecer aquelas vertidas no laudo pericial juntado pelo demandado, por se coadunar com os demais elementos de prova produzidos nos autos. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. Para que o responsável pelo ato danoso possa ser responsabilizado pelo evento, é imprescindível a comprovação de alguns requisitos, a saber, o ato antijurídico, praticado pelo reclamado; a existência de dano; e que esses tenham resultado daquele primeiro. Na hipótese, restaram comprovados os fatos alegados na exordial, que configuram a prática...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA. Não se conhece de recurso interposto por advogado que não se encontra regularmente habilitado nos autos, importando em irregularidade de representação. Ademais, trata-se de recurso interposto por pessoa jurídica estranha à lide, faltando-lhe legitimidade e interesse.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ANÁLISE EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A confissão ficta gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, podendo ser elidida mediante confronto com os demais elementos constantes dos autos, o que ocorreu na hipótese vertente, em que o juízo de...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em...

REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificando-se que o sentenciante conferiu verba que não foi postulada pelo reclamante em sua exordial, qual seja, a repercussão das horas extras realizadas pelo autor no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, tem-se que o seu deferimento importou em julgamento...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Considerando que todos os laudos periciais tomados por empréstimo apontaram que o ambiente de trabalho da indústria apresentava níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, coube à reclamada comprovar que, no caso específico destes autos, forneceu os equipamentos de proteção individual

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. CONFRONTO ENTRE LAUDOS PERICIAIS. VALORAÇÃO. MOTIVAÇÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO. Permite-se ao magistrado, ao admitir nos autos a juntada de prova produzida em outro processo, atribuir-lhe o valor que considerar adequado (art. 372 do CPC). Havendo confronto entre laudos periciais anexados a título de prova emprestada, é dado ao...

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem, valorando fatos e provas, firmou o convencimento de que restou configurada a sucessão trabalhista, assinalando que a agravante foi empregadora do reclamante durante a maior parte do tempo, ensejando a responsabilização solidária das reclamadas. A situação fática descrita no acórdão...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando a empresa não possui atividade preponderante, o art. 581, § 2º, CLT, estabelece que cada uma das atividades por ela realizada será incorporada à respectiva categoria econômica. A obreira exerceu o ofício de auxiliar de gráfica, sendo, portanto, aplicável à hipótese as normas coletivas referentes ao Sindicato dos

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização é modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua...