quebra contrato prestação serviço

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  • Acórdão nº 70036998979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Julho de 2010

    ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANO À IMAGEM, QUEBRA DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. CASO CONCRETO. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036998979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/07/2010)

  • Acórdão nº 71004792875 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Julho de 2014

    ... REDUZIDA.1. Diante da alegação do autor de que contratou o plano de telefonia móvel pelo valor de R$ 89,90 para a utilização de 100 minutos, cabia à ré a comprovação de contratação diversa, tanto mais porque afirma oferecer serviços por call center, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido, verifica-se pelas faturas das duas linhas acostadas aos autos a utilização de menos de 100 minutos com cobrança de valor superior ao inicialmente...

  • Acórdão nº 70050459650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. O pedido de rescisão contratual motivado por falha na prestação do serviço torna abusiva a cobrança da multa rescisória (cláusula de fidelidade). Assim, a inscrição do nome de cliente em cadastro de restrição de crédito pela...

  • Acórdão nº 70035137215 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO POR EMPREITADA. REPAROS (COLOCAÇÃO DE REBOCO) COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADA A MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUEBRA OU O ABANDONO DO CONTRATO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035137215, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

  • Processo nº 0008658 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 19 de Julho de 2011

    ... Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor...

  • Acórdãos nº 070432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

    ... ão possível a qualquer tempo e fase do processo - Prestação de serviço - Delimitação da demanda - Exigida contraprestação prevista contratualmente em razão da prestação de serviços - Ausência de demonstração da prestação do serviço - Emitida nota em que se fez referência à "quebra do contrato" - Ausência de substanciação do pedido para a eventual responsabilidade contratual, tanto que sem produção de prova neste sentido - Improcedência

  • Acórdão nº 2006/0219043-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    ... 8.987/95 – para fins de se reconhecer a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário e, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). A remuneração dos serviços de água e e...

  • Acórdão nº 70031536816 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES POR QUEBRA DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação do autor de quebra de contrato que previa vigorar por dois anos, porquanto não há nos autos cópia de contrato assinado pelas partes e nas propostas ofertadas pelo autor constam cláusulas de período de experiência de 90 dias. 2. A prestação do serviço e seu pagamento por cerca de...

  • Acórdão nº 70040748840 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... habilitação do valor buscado, decorrente de contrato de prestação de serviço jurídico, firmado em momento anterior ao decreto de quebra, pelos sócios da empresa. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040748840, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado...

  • Acórdão nº 71003934346 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 13 de Setembro de 2012

    ... à multa de fidelização, não havendo vício na prestação do serviço, inviável a rescisão prévia do contrato sem a incidência da multa por quebra do compromisso de fidel...

  • Acórdão nº 71001930619 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    BANDA LARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DE CONTRATO. I. Caso em que a parte autora, assinante do serviço de banda larga da ré, sofreu com diversas paralisações do serviço por ela prestado, impedindo-a que acompanhasse movimentações processuais de forma online.II. Descumprimento contratual que excepcionalmente gera o dever de indenizar. Contudo, cabe a diminuição do quantum para a importância de R$ 2.000,00,

  • Acórdão nº 71003308301 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... à impossibilidade de uso, restando multada pela quebra de fidelização do contrato. Desconstituição da multa de rescisão, que se deveu à falha na prestação do serviço pela parte ré. Dano moral configurado, ante o descaso da ré em efetuar a troca dos aparelhos, além de realizar a cobrança de multa por quebra de contrato, que se deu po...

  • Acórdão nº 71002756096 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Novembro de 2011

    ... NSUMIDOR. INTERNET BANDA LARGA. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MULTA RESCISÓRIA CABÍVEL. Não havendo vício na prestação do serviço, inviável a rescisão prévia do contrato sem a incidência da multa por quebra do compromisso de fidelidade. Recursoprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002756096, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/11/2011)

  • Acórdão nº 70026785980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

    ... A. Não se mostra cabível a cobrança de multa pela quebra de contrato depois que ultrapassado o tempo de vigência. A simples oferta de bonificação não caracteriza a renovação do contrato de prestação de serviço. Não ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral do autor. Inexistência de causa ao direito de reparação. Lição doutrinária. Deram provimento em parte ao recurso da ré. Prejudicado o apelo...

  • Acórdão nº 88002 de Tribunal Pleno, 23 de Novembro de 1979

    CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, REGISTRO DE CADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES N.S 194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI. INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFOS E 23). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 71002326833 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 09 de Setembro de 2010

    ... PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. O consumidor faz jus à prestação adequada do serviço de telefonia. Ônus da prova que cabe à operadora ré, consoante dispõe o regramento consumerista incidente à espécie. Caso em que houve o descumprimento da proposta efetuada pela demandada ao consumidor. Falha na prestação do serviço evidente. Direito ao cancelamento do contrato, sem a incidência de multa por quebra de fidelização.

  • Acórdão nº 81846 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1980

    CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO DE CADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES NS. 194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI. INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFO-2 E 23). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 71002232353 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Agosto de 2009

    ... quanto à comprovação da efetiva utilização dos serviços, consoante prova documental acostada. Nesse contexto, faz jus o autor à rescisão contratual, facultando à recorrente a cobrança da multa, cuja incidência é permi...

  • Acórdão nº 71002811958 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Outubro de 2010

    ... do saldo devedor referente à utilização dos serviços no período anterior ao pedido de cancelamento, o que afasta o referido abalo de crédito. Não havendo vício na prestação do serviço, inviável a rescisão prévia do contrato sem a incidência da multa por quebra do compromisso de fidelidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002811958, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 28

  • Acórdão nº 71004973442 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2014

    ... uição dobrada do valor correspondente à multa por quebra de fidelidade, totalizando R$ 780,12, pois comprovado que o cancelamento do serviço deu-se em virtude da falha da prestação dos serviços, por parte da ré. Danos morais inocorrentes, ausentes danos que tenham lesado a personalidade ou ...

  • Processo nº 2005.001.18307 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 20 de Setembro de 2005

    ... o motorista constante do veículo, não havendo quebra contratual na hipótese de ser ele o motorista eventual. Ausência de demonstração da culpa de terceiro no sinistro, permanecendo o dever contratual de indenizar por danos materi...

  • Decisões Monocráticas nº 023333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    ... - DESCABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. Vigendo o contrato de representação por prazo determinado, e tendo o contratante, a despeito disso, manifestado expressa e unilateral intenção de dar por rescindido o contrato, tem o contratado, que propõe medida cautelar tendente a manutenção do contrato, por preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", mormente quando ausente prova pré-constituída de infraç...

  • Acórdão nº 70057956294 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... realizações de chamada. Falha na prestação do serviço após reclamações. Cobrança de multa por quebra de fidelidade. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Embora tenha ficado demonstrado a falha no serviço telefônico, justificando o cancelamento do contrato firmado entre as partes sem ônus para a consumidora, excluindo a multa por quebra de fidelidade, inexiste comprovação de abalo moral sofrido. (Apelação...

  • Decisões Monocráticas nº 729122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Dezembro de 2014

    I - O Decreto nº 32.574/2010 é autônomo e possui nítido caráter normativo, eis que estabelece a cobrança e define o valor da respectiva tarifa, sendo, portanto, passível de controle abstrato por meio de ação direta de inconstitucionalidade. II - Está assente na doutrina e na jurisprudência que a distinção entre preço público e taxa (de natureza tr...

    ... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (art. 145, ...� para fins de se reconhecer a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário e, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...

  • Acórdão nº 70056449853 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ANÚNCIO...