quebra contrato prestação serviço

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  • Acórdão nº 70036998979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Julho de 2010

    ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANO À IMAGEM, QUEBRA DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. CASO CONCRETO. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036998979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/07/2010)

  • Processo nº 0008658 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 19 de Julho de 2011

    ... Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor...

  • Acórdão nº 70040748840 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... habilitação do valor buscado, decorrente de contrato de prestação de serviço jurídico, firmado em momento anterior ao decreto de quebra, pelos sócios da empresa. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040748840, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado...

  • Acórdãos nº 070432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

    ... ão possível a qualquer tempo e fase do processo - Prestação de serviço - Delimitação da demanda - Exigida contraprestação prevista contratualmente em razão da prestação de serviços - Ausência de demonstração da prestação do serviço - Emitida nota em que se fez referência à "quebra do contrato" - Ausência de substanciação do pedido para a eventual responsabilidade contratual, tanto que sem produção de prova neste sentido - Improcedência

  • Acórdão nº 70031536816 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES POR QUEBRA DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação do autor de quebra de contrato que previa vigorar por dois anos, porquanto não há nos autos cópia de contrato assinado pelas partes e nas propostas ofertadas pelo autor constam cláusulas de período de experiência de 90 dias. 2. A prestação do serviço e seu pagamento por cerca de...

  • Acórdão nº 70050459650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. O pedido de rescisão contratual motivado por falha na prestação do serviço torna abusiva a cobrança da multa rescisória (cláusula de fidelidade). Assim, a inscrição do nome de cliente em cadastro de restrição de crédito pela...

  • Acórdão nº 2006/0219043-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    ... 8.987/95 – para fins de se reconhecer a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário e, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). A remuneração dos serviços de água e e...

  • Acórdão nº 70035137215 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO POR EMPREITADA. REPAROS (COLOCAÇÃO DE REBOCO) COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADA A MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUEBRA OU O ABANDONO DO CONTRATO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035137215, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

  • Acórdão nº 70026785980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

    ... A. Não se mostra cabível a cobrança de multa pela quebra de contrato depois que ultrapassado o tempo de vigência. A simples oferta de bonificação não caracteriza a renovação do contrato de prestação de serviço. Não ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral do autor. Inexistência de causa ao direito de reparação. Lição doutrinária. Deram provimento em parte ao recurso da ré. Prejudicado o apelo...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... XÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta...

  • Acórdão nº 71002326833 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 09 de Setembro de 2010

    ... PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. O consumidor faz jus à prestação adequada do serviço de telefonia. Ônus da prova que cabe à operadora ré, consoante dispõe o regramento consumerista incidente à espécie. Caso em que houve o descumprimento da proposta efetuada pela demandada ao consumidor. Falha na prestação do serviço evidente. Direito ao cancelamento do contrato, sem a incidência de multa por quebra de fidelização.

  • Acórdão nº 71002232353 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Agosto de 2009

    ... quanto à comprovação da efetiva utilização dos serviços, consoante prova documental acostada. Nesse contexto, faz jus o autor à rescisão contratual, facultando à recorrente a cobrança da multa, cuja incidência é permi...

  • Processo nº 2005.001.18307 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 20 de Setembro de 2005

    ... o motorista constante do veículo, não havendo quebra contratual na hipótese de ser ele o motorista eventual. Ausência de demonstração da culpa de terceiro no sinistro, permanecendo o dever contratual de indenizar por danos materi...

  • Decisões Monocráticas nº 023333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    ... - DESCABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. Vigendo o contrato de representação por prazo determinado, e tendo o contratante, a despeito disso, manifestado expressa e unilateral intenção de dar por rescindido o contrato, tem o contratado, que propõe medida cautelar tendente a manutenção do contrato, por preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", mormente quando ausente prova pré-constituída de infraç...

  • Acórdão nº 70042268136 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70042268136, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/09/2011)

  • Acórdão nº 70057956294 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... realizações de chamada. Falha na prestação do serviço após reclamações. Cobrança de multa por quebra de fidelidade. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Embora tenha ficado demonstrado a falha no serviço telefônico, justificando o cancelamento do contrato firmado entre as partes sem ônus para a consumidora, excluindo a multa por quebra de fidelidade, inexiste comprovação de abalo moral sofrido. (Apelação...

  • Acórdão nº 88002 de Tribunal Pleno, 23 de Novembro de 1979

    CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, REGISTRO DE CADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES N.S 194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI. INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFOS E 23). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 81846 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1980

    CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO DE CADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES NS. 194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI. INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFO-2 E 23). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70039627666 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... IZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLARO DIGITAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. A representante comercial é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que agiu apenas como intermediadora do contrato de prestação de serviços. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MULTA POR QUEBRA DE...

  • Acórdão nº REsp 1190242 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria n. 117/91, do Ministério das...