quebra contrato prestação serviço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... o pedido do Parquet federal para quebra de sigilo bancário da empresa Ledimar Autopeças ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... , as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços , os quais, inclusive, não foram ... objeto do contrato de prestação de serviço a cargo da sua oficina. (Interrogatório, gravado ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... a) por quebra técnica, a perda de peso decorrente da atividade ...
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Acórdãos nº 1002080-83.2014.8.26.0565 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... LTDA ME V O T O Nº 31830 Prestação de serviço de telefonia. Cobrança de a por quebra de contrato no período de fidelidade ...
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Acordao N° 1380030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Embargos de declaração em recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Multa. Quebra de fidelidade. Dano material. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - clausula de fidelidade. Modificação. Não tem pertinência a alegação de que os documentos não foram analisados....
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA ... -
Acórdão nº0000155-20.2019.8.17.3160 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023
... Aduz que o contrato realizado entre as partes padece de nulidade, vez ... , dois anos depois, o que se confirma uma quebra de prestao de servio, daquele contrato ...
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Acordao N° 1618415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Aquisição de aparelho celular. Downgrade no plano. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Multa por quebra de fidelidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de ressarcimento,...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TELEFONIA. AQUISIÇÃO DE ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA POR QUEBRA DE ... FIDELIDADE ... 1 – Na forma do art. 46 ... da multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia, ... bem ... serviço de telefonia. Cobrança indevida. Multa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não se examina a preliminar ... serviço", com fundamento no artigo 249, § 2°, do CPC, ... apenas da hipótese de extinção do contrato de trabalho pelo só fato de o empregador ser ... o legislador considerou apto a ensejar a quebra da fidúcia geral de que necessariamente se ...
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Acordao N° 1361048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Multa. Quebra de fidelidade. Dano material. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Autor postula a nulidade da cláusula de exigência de multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO DE TELEFONIA. A. QUEBRA DE FIDELIDADE. DANO MATERIAL. DANO ... 1 – Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ... /pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do STF ... QUEBRA DE CAIXA. A tese do Regional não foi proferida ... pelo TRT foi a de que, "a Norma de Serviço nº 025/85 (fl. 840), que regulamentou o item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ... /pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do STF ... QUEBRA DE CAIXA. A tese do Regional não foi proferida ... pelo TRT foi a de que, "a Norma de Serviço nº 025/85 (fl. 840), que regulamentou o item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ... /pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do STF ... QUEBRA DE CAIXA. A tese do Regional não foi proferida ... pelo TRT foi a de que, "a Norma de Serviço nº 025/85 (fl. 840), que regulamentou o item ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ... prestação das informações referidas no caput ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-69.2011.5.21.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... em relação à reclamante, mas também de quebra do compromisso conveniado de repassar os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931-24.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a ... Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a ... ções sociais na data da prestação do serviço, em consonância com a decisão proferida pelo ... Recurso de revista não conhecido ... QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO ... O recurso vem ...
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Processo nº 2009.042.008687-7 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Julio de 2011
... QUEBRA DO CONTRATO PELA EMPRESA ... DANO MATERIAL ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo ... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica ... ção no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Nº 0801975-31.2020.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-05-2022
... razo de multa decorrente cancelamento de contrato. Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, em ... do servio pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurana inerente a sua atividade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ou a parte dos mesmos, que constituem prestação do preço de aquisição ... Art. 24. Para ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 391/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... , sendo que esta atitude ser considerada quebra de contrato e irregularidade na prestao de servio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... contrato de financiamento de veículo automotor, no valor ... golpe e, assim, caracterizada, demonstra a quebra do nexo causal na relação ... j u r í d i c a ... -
Acórdão Nº 0706432-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... ESTELIONATO DE FORMA ... CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, ... BUFFET E ... CRIME DE ESTELIONATO. RÉU PRESTOU O SERVIÇO PARA ... DUAS NOIVAS DE FORMA INCOMPLETA. QUEBRA ... rescindirem o contrato com o acusado ... III - O que não se vislumbra, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 383 /22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso
... nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS; ... -Ortopedia na região não desobriga o serviço de Alta ... Complexidade a realizar procedimentos ... , sendo que esta atitude será considerada quebra d e contrato e irregularidade n a prestação d e ...
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Decisão monocrática Nº 51617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... , e que a alteração da forma de prestação dos serviços educacionais – de presencial para ... deixar claro que a questão não reside na quebra do contrato por não prestação do serviço ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... IV – quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, ...