quebra contrato prestação serviço
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Acórdão Nº 5000098-31.2020.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Narrou a autora, em sntese, ter firmado contrato de telefonia com a r, em 09.08.2018, porm ... direito ao proceder cobrana da multa por quebra prematura de contrato, mormente porque noh ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O STF reconheceu explicitamente a ... quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Acórdão nº 0001300-88.2013.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... UNILATERAL. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO ... DESCABIMENTO. RESCISÃO AL POR CULPA DA ... MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. DANOS ... MORAIS ... , em virtude da má prestação do serviço", ... não havendo que se falar em multa compensat\xC3" ...
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Decisao Nº 0010109-15.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-07-2021
... ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA PELA QUEBRA DO CONTRATO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ...
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Acórdão Nº 5010661-74.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... oriunda de multa contratual porquebrade contrato.Narrou que em junho de 2017 firmou contrato de ... do autor perante a r, relativo multapor quebra de contrato cobrada na fatura com vencimento em ...
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Acórdão Nº 0318811-98.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. COBRANÇA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS E DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS A LINHAS QUE PERMANECERAM ATIVAS APÓS O PEDIDO DE...
... "Alegou, em suma, que: I. firmou contrato de telefonia com a requerida em 19-5-2014 para ... , a requerida passou a cobrar multa por quebra de contrato antecipado dessas linhas, no valor de ... Sustentou que o não cancelamento do serviço permite a continuidade da cobrança. Pugnou, ao ... empresa, uma vez que não havendo prestação de serviço, não poderá haver cobrança. "Nesse ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ... INDEVIDA. CLÁUSULA DE ... mês de outubro de 2018, o autor firmou contrato com a requerida ... referente ao plano OI TOTAL, ... por quebra de fidelidade, no valor de R$ 363,74 (trezentos e ...
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Acórdão Nº 0305984-65.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... oriunda demultacontratual porquebrade contrato.Narrou que em agosto de 2016 firmou contrato ... por conta da dvida relativa multa por quebra do contrato0288436417, no valor de R$ 21.588,72 ...
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Acórdãos nº 1000469-27.2018.8.26.0704 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... VOTO Nº 1835 Apelação. Prestação de serviço de telefonia. Autora ... ço sem o pagamento de multa por quebra de fidelidade. Sentença de ... ça de multa por quebra de contrato (fidelidade) indevida. Sentença mantida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... , adicional de periculosidade e quebra de caixa, nos termos da ementa abaixo transcrita: ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício." ... 4. Em ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, ... -
Processo nº 2002.001.094831-7 de Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2005
Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro envolvendo três veículos. Tratando-se de relação de consumo, cumpre ao prestador de serviço demonstrar a quebra de contrato por prestação imprecisa de informação quanto ao condutor principal. Vício na declaração de vontade do condutor do veículo ao redigir carta, orientado por funcionário da seguradora, assumindo ser o condutor principal
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Acórdão Nº 0305563-02.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
... , indevida a imposio demultarescisria por quebra defidelidade, haja vista no ter a parte autora ... FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. RESCISO DO CONTRATO PELA AUTORA. COBRANA DA MULTA POR QUEBRA DE ...
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Acórdão nº 0005134-55.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005134-55.2016.8.11.0037APELANTE: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A APELADO: COTRIMAC COTRIGUACU MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL– TELEFONIA MÓVEL - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – PORTABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- COBRANÇA INDEVIDA -...
... CONTRATUAL– TELEFONIA MÓVEL - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – PORTABILIDADE POR FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO- COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – ... por quebra de fidelização prevista no contrato de telefonia se a portabilidade ocorre por falha na prestação dos serviços ... ... -
Acordao N° 1745555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Quebra de sigilo fiscal. Sociedade empresária. Tomadora do serviço. Impossibilidade. 1. A proteção do sigilo bancário e fiscal estão protegidos pela inviolabilidade da intimidade e vida privada, consoante previsto no inciso x do art. 5º da constituição federal, de modo que o seu afastamento se evidencia em hipóteses excepcionais. 2. Deve ser indeferida a...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A proteção do sigilo ... sociedade empresária que possui apenas contrato de prestação de ... serviço de cunho civil com ... -
Acórdão Nº 0024607-51.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , para DECLARAR a inexistência do contrato e débito descritos na exordial; e CONDENAR o ... , na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência ... ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ...
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Acórdão nº 1.0194.15.005344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - VÍCIO - BLOQUEIO - DISSABOR NÃO TRIVIAL - DANO MORAL.A prestação do serviço de telefonia fixa com vício, bloqueio processado sem justa causa, desafia normalização. O dissabor não trivial consistente na privação injusta por certo período de tempo do serviço contratado de telefonia fixa deve ensejar uma reparação...
... A r informou que incidiria uma multa por quebra de contrato de R$ 15.760,15. No aceitou a ... -
Acórdão Nº 08202695720198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL ... PAGAR A MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE QUEBRA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Processo nº 0009237-20.2015.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviço de Provedor de Internet. a Autora Afirmou Em Juízo que O Serviço de Internet de 10mb Contratado Com a Ré Não Está Sendo Prestado de Forma Adequada. a Ré trata-se de Prestadora de Serviço de Valor Adicionado, Cujo Funcionamento e Regulamentação Não Está Sujeita a Autorização Da Agência Reguladora.
... INDENIZATÓRIA. ... PRESTAÇÃO ... INTERNET. ... m Juízo que o serviço de ... Ltda ME, com quem celebrou contrato de prestação de ... , que devem ser indenizados, ante a quebra" da legítima expectativa da ... consumidora\xC2" ... -
Decisao Nº 0101134-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-05-2022
... TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0194.11.001111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - VÍCIO - BLOQUEIO - DISSABOR NÃO TRIVIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.A prestação do serviço de telefonia fixa, com vício de bloqueio processado sem justa causa, desafia normalização. O dissabor não trivial consistente na privação injusta por certo período de tempo do serviço contratado de...
... em si eliminar a sensao negativa de quebra da boa-f objetiva e fazer com que a apelante ... personalidade decorrente de m execuo de contrato de telefonia fixa deve ensejar juros de mora ... -
Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... de restauração da equação inicial do contrato e nos elementos econômicos que a decisão acerca ... ção nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, passa aos mecanismos de ... limite, podem comprometer a própria prestação de determinado serviço público indispensável ... A quebra da equação será uma hipótese extraordinária, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA REMUNERADO DE ROTATIVO DE VAGAS E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato...
... recursais afirma, em sntese, que firmou contrato de concesso, no qual assumiu a obrigao de apurar ... -
Acórdão nº 1.0024.10.132236-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Configura falha na prestação de serviço a submissão de paciente dependente químico a tratamento degradante, de modo que a rescisão unilateral do contrato
... na inicial para decretar a resciso do contrato entabulado entre as partes (documento eletrnico n ... No caso em espeque, a quebra de legtima confiana depositada pela Autora no ...