quebra contrato prestação serviço
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Acórdão nº 1.0024.10.132236-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Configura falha na prestação de serviço a submissão de paciente dependente químico a tratamento degradante, de modo que a rescisão unilateral do contrato
... na inicial para decretar a resciso do contrato entabulado entre as partes (documento eletrnico n ... No caso em espeque, a quebra de legtima confiana depositada pela Autora no ... -
Decisao Nº 0108426-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-10-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR ... Diante do exposto, tem-se que a multa por quebra na fidelização não deve incidir já que a ra do contrato se deu pela falha prestação do serviço da ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... bancária, o objeto imediato é uma prestação, que é sempre uma conduta a ser cumprida pelo ... , tornando inválido o contrato pela quebra do equilíbrio entre as partes contratantes. As ... exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... § 2 o , CLT). Isso significa que a quebra de uma empresa do grupo, embora pessoa jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e ... ter assinado COMO TESTEMUNHA, o Contrato n°029/2021, entre a União e a empresa Bharat ... com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre ... ¿ SIAFI (Serviço" Federal de Processamento de Dados); ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ção não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes ... deverá, quando da celebração do contrato, INCIDAR SUAS INSTALAÇÕES, LOCALIZADAS NA ... de entrega do material ou execução do serviço de responsabilidade da contratada. ... 4.3.1 ... Administração, caso contrário haveria quebra também do princípio da isonomia, pois todos os ... -
Acórdão Nº 0707051-89.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... TITULARIEDADE DA EMPRESA. QUEBRA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA ... ARGUMENTOS ... Antônio Peixoto Amaral, lastreada em contrato de prestação de serviços, ... no qual o ... ou mesmo do contrato de prestação de serviço garantido em si ... 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0003464-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... lado, afirma que houve fatos que indicam quebra da relação contratual por parte do agravante, ... , dentre outras, pela função social do contrato), e da operabilidade (premissa que deve impor ... ção continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente ... encaminhada previamente ao prestador de serviço, evidencia, pela sujeição e falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... deste convênio, o município celebrou contrato com empresa especializada, com o objetivo de ... º 8.666/93; d) em razão disso, sua prestação de contas foi considerada irregular pelo TCU, ... indevida ampliação da demanda, houve a quebra do devido processo legal, causando o cerceamento ... entre a empresa prestadora de serviço e as bandas, porém este era apenas de um dia, o ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000258-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO CONCLUÍDO E INDISPONIBILIDADE DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA DE VERBAS...
... e Tim Celular, narrando que mantinha contrato de telefonia celular com a 2 empresa e que pediu ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000258-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO CONCLUÍDO E INDISPONIBILIDADE DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA DE VERBAS...
... e Tim Celular, narrando que mantinha contrato de telefonia celular com a 2 empresa e que pediu ... -
Decisao Nº 8082427-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS ... Houve a quebra de contrato pela parte Ré, ora Apelada, gerando ...
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Decisao Nº 0009998-88.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-08-2023
... TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA ABUSIVA POR QUEBRA DE ...
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Acórdão Nº 0016807-47.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDENIZAÇÃO ... PRECLUSA ... COBRANÇA DA MULTA POR ... QUEBRA DE FIDELIDADE. CONSUMIDOR CORPORATIVO ... TERMO ... 1.a) ... PRETENSA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A ... RESCISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... contrato firmado entre o Banco Bradesco e a SOCREDIT, como ... à segurança e confidencialidade do serviço público prestado pelo INSS no gerenciamento dos ... e a SOCREDIT configura um contrato de prestação de serviços que objetiva: (I) a recepção e o ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.023036-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E AMBULATORIAIS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO E DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO COL. STJ E...
... regularmente a prestao dos servios do contrato n 01.2016.171, pelo prazo de 120 (cento e vinte) ... IMPROCEDENTE - SENTENA MANTIDA.1- A quebra do equilbrio econmico-financeiro do contrato ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ão da origem dos recursos advindos do “Contrato de Parceria e outras Avenças”, datado de ... bancário, muito antes da autorização de quebra do mesmo, o que configuraria prova ilícita, ... advogados, cujo objeto era a prestação de consultoria tributária futura, ou seja, ... a agir quando ciente de anormalidade no serviço público. De outra parte, o retardamento ...
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Decisao Nº 0002784-68.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
... CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE ... Não houve quebra de contrato, pagamento exorbitante em mercadoria substitutiva ou ausência de prestação de serviço e perda de clientes ... Logo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso." ... " Art ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Acórdão Nº 5027285-39.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-12-2020
... A impetrante alegaque"por fora do Contrato de Concesso n. 038/2012e respectivo ato de ... QUEBRA DO EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, ...
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Acórdão nº 1.0508.06.000731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE PARCERIA - POSTERIOR NULIDADE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Nos termos do art. 59, p. único, da Lei n.º 8.666/1993, a nulidade do contrato não retira do ente público a obrigação de indenizar o contratado pelas despesas oriundas dos serviços até então executados. II - Incontroversa a...
... 59. A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os ... -
Acórdão nº 1.0508.06.000731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE PARCERIA - POSTERIOR NULIDADE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Nos termos do art. 59, p. único, da Lei n.º 8.666/1993, a nulidade do contrato não retira do ente público a obrigação de indenizar o contratado pelas despesas oriundas dos serviços até então executados. II - Incontroversa a...
... 59. A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... jurisidicional e não acarretam a quebra de imparcialidade do julgador ou a nulidade do ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... "Cobrada a prestação de contas, esta não foi apresentada, razão pela ... a chance de sucesso da pretensão de quebra da coisa julgada material, porquanto, em rigor, a ... de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" ... VIII - descumprir as normas relativas \xC3" ... saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL- CERCEAMENTO DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR -DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS - RESTITUIÇÃO - MULTA - CORRETAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO. -"Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que...
... que, nos autos da ao de resciso de contrato movida por LEANDRO DOS SANTOS e CYNTHIA BESSA DE ... pelos danos morais sofridos havendo a "quebra dos deveres anexos do contrato", a violao ao ...