Quebramento de Fiança
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; ... V - praticar nova infração penal dolosa. " ... "Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se ...
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Acórdão nº 2010/0052001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...
... QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO ... -
Acórdão Nº 0628900-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-03-2018
... CULPOSA AO VOLANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUEBRAMENTO DA ... FIANÇA DECRETADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATO ...
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Processo nº 0077874-71.2015.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... QUEBRAMENTO DE FIANÇA. ...
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Acórdão Nº 0013219-91.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PORÉM, QUEBRAMENTO DA FIANÇA QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão nº 0022750-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... CONCEDIDA, EM SEDE DE AUDIÊNCIA, MEDIANTE O ... PAGAMENTO DE FIANÇA E O CUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ... REDUÇÃO DO SEU VALOR. QUEBRAMENTO DE ... FIANÇA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ... CAUTELARES. PACIENTE ...
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Acórdão Nº 0020950-43.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2018
... RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO RÉU. FIANÇA QUEBRADA ... RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS ... INTELIGÊNCIA O ART. 343, DO CPP ... 1. A quebramento injustificado da fiança traz como ... consequência a restituição ...
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Acórdãos nº 2216697-88.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... quebramento da fiança. Impossibilidade de complementação da ...
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Acórdão Nº 5001298-38.2021.8.24.0235 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... 343).Sobre o quebramento da fiana decorrente da prtica de crime doloso, essa Corte Estadual j ...
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Acórdão Nº 0636704-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSIÇÃO ... DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No crime de ... a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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Acordao N° 1359060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processual penal. Apelação. Lesão corporal leve. Fato não especificado na denúncia. Princípio da correlação. Absolvição. Lesão corporal grave e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Legítima defesa. Não comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Danos morais in re ipsa....
... CIRUCNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. QUEBRA DE FIANÇA ... 1. Fere o princípio da correlação e, consequentemente, a ampla ... do CPP, a prática de outra infração penal dolosa acarreta o quebramento ... da fiança ... 13. Recurso conhecido e parcialmente provido ... -
Acórdão nº 0065479-25.2008.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação criminal. Embriaguez no trânsito. Autoria. Teste do bafômetro. Provas testemunhais. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidade do bafômetro por ausência de laudo do INMETRO. Inocorrência. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Inviabilidade. Fiança. Perda da metade do valor. Afigura-se correta a condenação quando comprovada a embriaguez do...
... Redução. Inviabilidade. Fiança. Perda da metade do valor ... Afigura-se correta a condenação quando ... O quebramento da fiança implica na perda da metade de seu valor ... Vistos, relatados ... -
Decisão Monocrática Nº 4023443-05.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 04-08-2019
... , que concedeu a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança (em um salário mínimo) e outras condições ... A ... comparecer aos atos futuros do processo-crime, sob pena de quebramento da fiança (arts. 327 e 328 do CPP). Caso transcorrido sem recolhimento o ...
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Acordao N° 1399670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Fiança. Não comparecimento aos atos processuais. Pedido de quebra de fiança. Art. 343 do cpp. Ausência de ciência inequívoca da afiançada das vedações e obrigações a serem cumpridas. Recibo de fiança assinado por terceiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A fiança é medida cautelar autônoma, cujo intuito é de garantir que o...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. NÃO ... COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE QUEBRA DE ... ão da liberdade provisória, não há justa causa para o quebramento da fiança ... 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 10.11 Fiança ... A fiança está amoldada nos arts. 322, 323, 324, 325, 326 e 581, V, ... Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Acórdãos nº 2169596-55.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... preventiva, cassando a decisão em que julgou quebrada a fiança prestada, e restituir anterior Liberdade Provisória ... Inadmissibilidade do quebramento da fiança, quando poderia o paciente ter sido citado por ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSA IDENTIDADE. QUEBRAMENTO DA FIANÇA.PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.1. Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sidodecretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para agarantia da
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Acórdão Nº 0011687-45.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-10-2020
... RESTITUIÇÃO ... INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE ... 1 ... do valor pago a título de fiança, se ... comprovado ... quebramento ... injustificado ... 2. Apelo conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 0082494-78.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ao defensivo, somente para restabelecer a fiança. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... Fixação do regime inicial aberto. Quebramento da fiança com base no artigo 341, inc. I, do ...
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Acórdão nº 0004621-68.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – INCONFORMISMOS DOS RÉUS – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA E POR REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – MODIFICAÇÃO DE VERSÃO...
... FIANÇA – PROCEDÊNCIA – NÃO VERIFICADOS QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS ... hipóteses dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Penal (quebramento e perdimento da fiança), deve ser arredado eventual perdimento levado a ... -
Acórdão nº 107302 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A QUEBRAMENTO DE FIANCA. OBICE REGIMENTAL(ART. 325, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
... PP1216,LIBERDADE PROVISORIA ... QUEBRAMENTO" ... PP1054,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL ... HABEAS CORPUS ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 36097 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1958
HABEAS-CORPUS. RECURSO. QUEBRAMENTO DE FIANCA. QUANDO NÃO DEVE SER HAVIDO COMO DECRETADO.
FIANCA. QUEBRAMENTO, NECESSIDADE DE SEU JULGAMENTO PARA PRODUZIR ... EFEITOS LEGAIS ... DIR ... -
Acórdão nº 63360 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1985
FIANCA- QUEBRAMENTO CORRETAMENTE DECRETADO, NÃO COMPARECENDO O RÉU PARA O INTERROGATÓRIA, DEVIDAMENTE INTIMADO QUANDO DO COMPROMISSO. RÉU REVEL NÃO ESTA IMPEDIDO DE CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA ESCOLHA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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Dos crimes contra a pessoa
... 13.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... O crime de homicídio simples (art. 121), ... a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...