Queixa-crime
35259 resultados para Queixa-crime
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ou queixa-crime; ... III – sentença condenatória ... § 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da ...
-
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... combatidas pelos meios adequados, como uma queixa-crime ...
-
Crivella entra com queixa-crime contra o estado
O prefeito Marcelo Crivella entrou ontem com ações judiciais e uma queixa-crime contra o governo do estado para tentar reaver receitas de ICMS e ISS às quais diz ter direito. Ele acusa a Secretaria estadual de Fazenda de reter indevidamente repasses ...
-
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO ... DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ... VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CPP e ART. 5º, LIX, DA CF. ... -
STF pode analisar queixa-crime contra Bolsonaro antes da Câmara
STF pode analisar queixa-crime contra Bolsonaro antes da Câmara
O Supremo Tribunal Federal pode aplicar seu juízo de admissibilidade em casos de suposta prática de crimes comuns pelo presidente da República antes da remessa dos autos à Câmara dos Deputados. Esse foi o entendimento adota pela maioria do Plenári... -
Juiz rejeita queixa-crime de sócio da RedeTV! contra jornalista
Juiz rejeita queixa-crime de sócio da RedeTV! contra jornalista
O meio de comunicação ou o profissional da imprensa possuem liberdade para, observadas a oportunidade e conveniência inerentes à função, e por vezes seguindo manual de conduta interna, adotarem critérios, incluindo temporais, para aguardarem event... -
Justiça Federal rejeita queixa-crime de Michel Temer contra Joesley Batista
Justiça Federal rejeita queixa-crime de Michel Temer contra Joesley
Foi rejeitada nesta terça-feira (20/6) a primeira queixa-crime do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Em liminar, o juiz Mar... -
TJ-RS enterra queixa-crime de Tarso Genro contra o jornalista Políbio Braga
TJ-RS arquiva queixa-crime de Tarso Genro contra blogueiro
A Constituição dá ao jornalista o direito de criticar qualquer pessoa, mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente se for político ou autoridade do estado. Por isso, a Turma Recursal Criminal, dos Juizad... -
STJ recebe queixa-crime contra desembargadora que ofendeu Marielle
STJ recebe queixa-crime contra magistrada que ofendeu Marielle
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu parcialmente queixa-crime contra a desembargadora Marília de Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ofensas à vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em 2018.... -
Lewandowski rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra deputado do PT
Lewandowski rejeita queixa-crime de Hang contra deputado do PT
A imunidade parlamentar afasta o cometimento de crime contra a honra por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional se sobrepõe à incidência da norma p... -
Lula apresenta queixa-crime contra Moro por 'abuso de autoridade'
Lula apresenta queixa-crime contra Moro por "abuso de autoridade"
Enquanto o Congresso discute mudar a lei do abuso de autoridade, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiram usar a norma atual para apresentar queixa-crime contra o juiz federal Sergio Fernando Moro. A defesa protocolou o docum... -
TJ-SP nega recurso de Carvalhosa em queixa-crime contra Luís Nassif
TJ-SP nega recurso de Carvalhosa em queixa-crime contra Nassif
Carvalhosa teve recurso negado por unanimidade na 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo Reprodução Em crimes contra a honra, não bas... -
Ministro do STF queixa-crime contra ex-senador Magno Malta por calúnia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma queixa-crime na Corte em que pede a abertura de uma ação penal contra o ex-senador Magno Malta (PL-ES) por calúnia. O motivo são declarações do aliado do presidente Jair Bol...
-
'Barraco' no Leblon: trio apresenta à Justiça queixa-crime contra arquiteta
Agência O Globo -O engenheiro de produção Wilton Vacari Filho, a empresária Scheila Danielle Gmack Santiago e a influenciadora digital Priscilla Pacheco Dornelles apresentaram uma queixa-crime, nesta segunda-feira, dia 15, ao 4º Juizado Especial Crim...
-
'Barraco' no Leblon: trio apresenta à Justiça queixa-crime contra arquiteta
RIO - O engenheiro de produção Wilton Vacari Filho, a empresária Scheila Danielle Gmack Santiago e a influenciadora digital Priscilla Pacheco Dornelles apresentaram uma queixa-crime, nesta segunda-feira, dia 15, ao 4º Juizado Especial Criminal do Leb...
-
'Barraco' no Leblon: trio apresenta à Justiça queixa-crime contra arquiteta
Agência O Globo -O engenheiro de produção Wilton Vacari Filho, a empresária Scheila Danielle Gmack Santiago e a influenciadora digital Priscilla Pacheco Dornelles apresentaram uma queixa-crime, nesta segunda-feira, dia 15, ao 4º Juizado Especial Crim...
-
Fachin arquiva queixa-crime de deputado chamado de chuveiro por Renan
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STJ), rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pelos crimes de calúnia, difamação e injúria...
-
Marco Aurélio deve analisar queixa-crime de Dino contra Bolsonaro
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ministro Marco Aurélio Mello deve analisar se dá seguimento ou não a uma queixa-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o presidente Jair Bolsonaro, antes...
-
Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... PROCESSUAL ... QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ... CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): ... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...
... : MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... QUEIXA-CRIME. ... OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS ... QUERELADOS. ... PROCURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0027996-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REVISÃO DP CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com...
... IMPROPRIEDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA ... QUEIXA-CRIME. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A questão atinente à impropriedade da procuração ... -
Direito de queixa-crime contra registro de marca decai em, no máximo, 6 meses
Queixa-crime contra registro de marca decai em, no máximo, 6 meses
O direito de ajuizar queixa-crime por delito contra registro de marca decai em, no máximo, seis meses, prazo que pode ser reduzido para 30 dias se e quando houver homologação do laudo pericial decorrente da representação pela vítima.- TRF-4 rejeita queixa-crime do ex-presidente Lula contra juiz Sérgio Moro
TRF-4 rejeita queixa-crime do ex-presidente Lula contra Sérgio Moro
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou nessa quinta-feira (9/3), por unanimidade, a queixa-crime ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os filhos, Fábio Luís, Sandro Luís, Luís Cláudio e Marcos Clá...- Rejeitada queixa-crime de deputado contra Helder Barbalho
Rejeitada queixa-crime de deputado contra Helder Barbalho
Por não existir indícios que permitam responsabilizar os donos de uma rádio por ofensas proferidas por um locutor, a 1ª Turma do Supremo do Tribunal Federal rejeitou queixa-crime por calúnia, difamação e injúria apresentadas pelo deputado federal ... - TRF-4 rejeita queixa-crime do ex-presidente Lula contra juiz Sérgio Moro